Decreto Legislativo 5/2022
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 003/2022", total ao Projeto de Lei nº 3.068/2021, de autoria da edil Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médicas agendadas pelo sistema único de saúde - SUS e dá outras providências.
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