Decreto Legislativo 19/2022
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 015/2022", total ao Projeto de Lei nº 3.254, de autoria da edil Ireni Moura Farias "Irene Moura", o qual altera a Lei nº 2.803, de 17 de fevereiro de 2022, na forma que especifica.
Ler o texto completo no SAPL
Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
O que a população achou desta lei
Ainda não há avaliações publicadas para esta lei. Seja o primeiro a avaliar acima.