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Avaliar uma Lei

Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Portaria 95/2022

DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO, CONFORME § 1º DO ART. 81 DA LEI Nº 2.869, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022.

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