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Avaliar uma Lei

Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Portaria 52/2023

Homologa na forma prevista pela Resolução nº 4/2019, os membros do Conselho de Ética Parlamentar desta Casa de Leis, para o período de 2023-2024.

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