Decreto Executivo 1363/2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.353, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, LIGADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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