Decreto Executivo 1381/2023
REGULAMENTA A DATA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2001, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ler o texto completo no SAPL
Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
O que a população achou desta lei
Ainda não há avaliações publicadas para esta lei. Seja o primeiro a avaliar acima.