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Avaliar uma Lei

Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Decreto Executivo 851/2025

Determina a entrega dos Carnes de IPTU e COLETA E DESTINO DO LIXO para o exercício 2026 através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

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