Ato da Presidência 4/2026
Regulamenta os procedimentos, modelos e planos de fiscalização do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal e as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Ler o texto completo no SAPL
Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
O que a população achou desta lei
Ainda não há avaliações publicadas para esta lei. Seja o primeiro a avaliar acima.