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Avaliar uma Lei

Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Portaria 91/2026

Designa o servidor Vagner Rafael Vaz, para fiscalização nos Empenhos nº 130/2026, 131/2026 e 132/2026.

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Esta avaliação é consultiva: sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis, mas não altera nem revoga nenhuma norma.
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