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Avaliar uma Lei

Sua opinião ajuda a Câmara a acompanhar os efeitos das leis aprovadas. A participação é anônima e consultiva.

Decreto Executivo 1102/2026

Nomeia membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar.

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Você conseguiu utilizá-la de algum modo? *
Na sua opinião, ela precisa ser melhorada ou alterada? *
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