Respostas de Pauta

Ofício ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal da Fazenda, o seguinte pedido de informação: Considerando: Que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.531/2025, de autoria da vereadora signatária, que cria o Programa Sarandi Refresca, voltado à instalação de bebedouros públicos com acesso gratuito à água potável em praças, parques e espaços de lazer; Que, por envolver possível impacto financeiro ao Executivo, foi solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por meio do Ofício nº 50/2025/CLJRF, o envio de Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro, conforme exigido pelos artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; Que a contabilidade da Câmara informou não possuir competência para estimar o impacto de projetos que envolvem recursos do Executivo, sendo responsabilidade da Secretaria da Fazenda a elaboração do estudo; Que, para atender à solicitação da Comissão, foram enviados os Ofícios nº 15/2025/GP (em 17/6/2025) e nº 18/2025/GP (em 8/7/2025) à Secretaria da Fazenda, sem qualquer resposta até o momento, o que impede o andamento do projeto nas comissões permanentes; Requeiro: 1 - Por qual motivo os ofícios acima mencionados não foram respondidos? 2 - Há previsão de envio do estudo solicitado? Em caso positivo, qual o prazo estimado? 3 - Quais providências estão sendo adotadas para assegurar o atendimento aos pedidos técnicos da Câmara dentro dos prazos legais? O estudo solicitado é essencial para a análise do projeto nas comissões, conforme determina a LRF. A ausência de resposta prejudica a tramitação legislativa e compromete a relação institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida tramitação da matéria. relação institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a devida tramitação da matéria.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a reforma da calçada da Escola Municipal Padre José de Anchieta. A calçada encontra-se danificada, com buracos e desníveis, oferecendo riscos à segurança dos alunos, pais, professores e demais pedestres. A reforma é necessária para garantir acessibilidade, segurança e melhores condições de circulação no entorno da escola.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Sobre a possibilidade de realizar um estudo de viabilidade técnica para a instalação de um quebra-molas, na Avenida Brasil, nas proximidades do nº 235, próximo ao posto de gasolina. A solicitação se justifica pelo intenso fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade no local, o que representa risco à segurança de pedestres e motoristas.

Indica ao senhor Prefeito a implantação da Tarifa Social de Água para aqueles que possuem Cadastro Único. Serão beneficiados os usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou aqueles cuja família inclua pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda com 65 anos ou mais. A tarifa social reduz o custo do serviço de água para famílias de baixa renda, melhorando o acesso a esse recurso essencial e impactando positivamente na qualidade de vida. O estudo deve analisar a possibilidade de utilizar recursos próprios do Município, convênios com a União ou parcerias com a concessionária de águas.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Sobre a possibilidade de instituir um programa de premiação aos contribuintes que estiverem com seus tributos municipais em dia, como forma de reconhecimento e estímulo à adimplência. A presente iniciativa visa reconhecer e valorizar os contribuintes que cumprem com suas obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos, promovendo a cultura da regularidade fiscal no Município de Sarandi. A adoção de um programa de premiação, como sorteio de prêmios, poderá incentivar a regularização de débitos por parte de inadimplentes e aumentar a arrecadação municipal de forma voluntária e cidadã. Além disso, tal medida estimula a justiça fiscal, na medida em que prestigia o bom contribuinte e promove maior engajamento da população com a administração pública.

Indica ao senhor Prefeito a implantação do Projeto Meu Campinho no bairro José Richa. O bairro carece de espaço adequado para lazer e prática esportiva, e o projeto atenderá essa demanda da comunidade local.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A viabilidade para a construção de uma base de apoio destinada aos motoboys que atuam na região central do Município. A solicitação tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho a esses profissionais que prestam um serviço essencial à população, especialmente no transporte de documentos, mercadorias e serviços de entrega em geral. A base de apoio poderá oferecer estrutura mínima, como: área de descanso e cobertura contra sol e chuva, pontos de carregamento de smartphones, ponto de acesso à água potável, banheiros, estacionamento ou ponto de parada temporária para motos. Além de garantir melhores condições de trabalho, essa estrutura também contribuirá para organização do trânsito local e valorização dos trabalhadores que atuam diariamente nas ruas da cidade.

Indica ao senhor Prefeito a implantação de um quebra-molas na Rua Princesa Isabel, esquina com a Avenida Brasil, próximo à Igreja Maranata. Trata-se de uma área de trânsito intenso, com vários registros de acidentes, além de ser um local frequentado por muitas crianças.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: A viabilidade de envio à Câmara Municipal de Sarandi de um Projeto de Lei nos moldes do PL nº 3540/2025, que “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em áreas públicas do Município”, institui penalidades administrativas, recompensas por denúncias, e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento para fins de fiscalização ambiental. O referido projeto, de autoria parlamentar, foi amplamente debatido e bem acolhido pela população, mas não pôde prosperar em razão de vício formal de iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Diante disso, solicitamos que seja reapresentado de forma regular por iniciativa do Executivo Municipal, considerando seu elevado interesse público. O projeto já se encontra em vigor em outras cidades do nosso estado por exemplo, “Cidadania Ativa”, adotado com êxito na cidade vizinha de Maringá. Esse modelo tem se mostrado eficaz na redução do descarte irregular de resíduos, atos de vandalismo e outras práticas lesivas aos espaços públicos, ao incentivar a participação da população no monitoramento urbano por meio de registros (fotos e vídeos) enviados por canais oficiais, como o WhatsApp da Ouvidoria ou o portal da Prefeitura. Além disso, a proposta prevê premiações simbólicas às denúncias mais relevantes, preservando o sigilo dos denunciantes e promovendo a conscientização coletiva, o engajamento cidadão e a fiscalização colaborativa. E também o Poder Executivo poderá instalar câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade, especialmente em locais com maior incidência de descarte irregular de lixo, com o objetivo de auxiliar na fiscalização e identificação de infratores. Diante da relevância e do sucesso de programas similares em municípios do nosso estado, entendemos que Sarandi também pode se beneficiar com sua implementação.

Indica ao senhor Prefeito que utilize o terreno localizado na Rua João Martinez, esquina com a Rua Dourados, no Jardim Cruzeiro, para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde. A implantação dessa UBS nesse local beneficiaria uma grande parcela da comunidade na região sul da cidade, considerando que a unidade mais próxima atualmente funciona no Jardim Monterey.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Se há estudo de viabilidade para a disponibilização de um ônibus destinado ao transporte de pacientes e acompanhantes até a sede da Associação Norte Paranaense de Reabilitação (ANPR). A presente solicitação fundamenta-se na realidade enfrentada por diversas famílias cujos membros – crianças, adolescentes e adultos – realizam tratamento na ANPR e enfrentam dificuldades para se deslocar até o local, especialmente aqueles com mobilidade reduzida ou que dependem exclusivamente do transporte público. A disponibilização de um ônibus pela Prefeitura, com horários regulares e compatíveis com os agendamentos dos atendimentos, representará um avanço significativo na garantia de dignidade, segurança e acesso aos serviços de saúde e reabilitação, beneficiando diretamente os usuários e suas famílias.

Indica ao senhor Prefeito a implantação de um quebra-molas na Rua Paranaíba, em frente ao nº 101, no cruzamento com a Rua Corumbá, no Jardim Gralha Azul. A medida é urgentemente necessária, pois pedestres e motoristas estão se envolvendo constantemente em acidentes devido ao excesso de velocidade.

Ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes às Organizações da Sociedade Civil (OSC) existentes no Município: 1- Quantas Organizações da Sociedade Civil (OSC) atuam formalmente no município, com registros atualizados e aptas a celebrar parcerias com o poder público? 2 - Se tais entidades possuem capacidade instalada para atender, de forma contínua e segura, até duas mil crianças na faixa etária de 0 a 5 anos, garantindo a qualidade dos serviços prestados? 3 - Relação completa e atualizada dos endereços onde estão localizadas essas OSCs, indicando bairros e regiões atendidas? 4 - Informações sobre as políticas públicas de apoio ao deslocamento das mães e responsáveis, principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, que dependem do acesso a essas instituições? 5 - Esclarecimentos sobre a estrutura física e operacional das OSC voltadas ao atendimento de crianças de 0 a 2 anos, especialmente quanto à disponibilidade de espaços adequados para banho e trocas de fraldas, respeitando as normas sanitárias e de segurança? O presente requerimento visa garantir o direito das famílias a serviços socioeducativos de qualidade, principalmente nos primeiros anos da infância, etapa crucial para o desenvolvimento integral das crianças. Considerando a crescente demanda por vagas e o papel estratégico das OSCs na execução de políticas públicas, é imprescindível que o Poder Executivo apresente um diagnóstico preciso da situação atual, a fim de subsidiar esta Casa de Leis em sua função fiscalizadora e propositiva.

Indica ao senhor Prefeito que providencie a coleta de lixo nas zonas rurais do Município, especialmente na Estrada do Km 8 e na Estrada Aquidabam, por meio de pontos de coleta onde os moradores da região possam depositá-lo para ser recolhido pelos caminhões responsáveis pelo serviço. Essa medida evitaria as queimadas de lixo na zona rural, reduziria a poluição e garantiria o descarte correto dos resíduos.

1 - Qual é o público-alvo definido para ser atendido por este departamento? 2 - Quem compõe o corpo técnico responsável pela avaliação das situações de risco e pela definição dos critérios de pobreza? 3 - Quantas equipes atuam diretamente na execução das ações deste programa? 4 - Qual é o tempo médio entre a procura pelo atendimento por parte de uma pessoa em situação de vulnerabilidade social e o efetivo início do acompanhamento ou acolhimento? 5 - Quais são os procedimentos e etapas adotados pelas equipes técnicas no processo de atendimento aos beneficiários? 6 - Quantos usuários do sistema procuram o (CRAS) centro e referência de assistência social mensalmente para adquirir cesta básica? 7 - Há um controle sobre estes atendidos? 8 - Quantas cestas básicas são disponibilizadas mensalmente a população Sarandiense? Considerando a importância da transparência na execução de políticas públicas voltadas à superação da pobreza e à garantia dos direitos sociais, é fundamental que esta Câmara Municipal tenha pleno conhecimento das ações desenvolvidas, dos critérios utilizados, da estrutura técnica envolvida e da efetividade do projeto em questão. A presente solicitação visa assegurar o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas, em consonância com o princípio da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal.