Respostas de Pauta

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há a possibilidade de abertura de estudo técnico e orçamentário com vistas à revisão e eventual reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Sarandi/PR, visando à equiparação salarial com o cargo de Coordenador Administrativo. Considerando o papel fundamental do Conselho Tutelar no sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), é de conhecimento público que os Conselheiros Tutelares do referido Município exercem atribuições de elevada relevância social, atuando na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Suas funções abrangem, entre outras, o atendimento direto a vítimas de violência, negligência, exploração, maus-tratos e demais violações de direitos. Ademais, desempenham uma jornada de trabalho que frequentemente ultrapassa o expediente convencional, incluindo plantões noturnos, finais de semana, feriados e atendimentos de urgência, o que evidencia o grau de comprometimento e dedicação exigido para o pleno exercício da função. Nos últimos anos, tem-se observado um aumento significativo na demanda de atendimentos e na complexidade dos casos acompanhados, exigindo dos Conselheiros Tutelares constante atualização técnica, tomada de decisões imediatas e articulação com diversos órgãos da rede de proteção. Nesse contexto, a estrutura remuneratória atualmente praticada encontra-se defasada, não refletindo de forma justa e adequada a responsabilidade, a carga horária e as complexidades inerentes às funções desempenhadas.

Indica ao senhor Prefeito que realize a execução da pavimentação asfáltica do trecho remanescente da Rua Pioneiro Francisco Brogio, com o objetivo de viabilizar sua conexão direta com a Estrada Jaguaruna. Tal obra reveste-se de grande relevância para a melhoria do fluxo de veículos e pedestres, promovendo maior acessibilidade aos moradores e demais usuários da via. Ressalta-se que a ausência de pavimentação tem ocasionado inúmeros transtornos, especialmente em períodos chuvosos, com acúmulo de lama e comprometimento das condições de trafegabilidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de se adotar, no próximo processo licitatório para o fornecimento de refeições (marmitex) aos pacientes internados na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), a inclusão de alimentação adequada para determinados estados clínicos, sendo servidas: dieta normal ou livre, dieta branda ou leve, dieta pastosa, dieta líquida, dieta para diabéticos, dieta hipolipídica e dieta hipoproteica. Tal ação visa respeitar as restrições alimentares dos pacientes, contribuindo para o restabelecimento de sua saúde.

Indica ao senhor Prefeito o fechamento temporário da via localizada ao lado esquerdo da Praça Ipiranga, no centro da cidade, aos domingos, para uso exclusivo da população, com fins de lazer. A proposta tem como objetivo oferecer um espaço seguro para que pedestres possam caminhar, ciclistas possam pedalar e crianças possam brincar com tranquilidade, incentivando hábitos saudáveis e o convívio familiar em um ambiente urbano mais acolhedor e acessível.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existem estudos técnicos em andamento ou já concluídos sobre a revitalização da Praça Vereador João Alberto Cardoso, localizada no bairro Jardim Ouro Verde II, Município de Sarandi. Solicita-se, ainda, que seja esclarecido se tais estudos contemplam aspectos relacionados à acessibilidade e inclusão, tais como: 1 - Instalação de mobiliário urbano acessível; 2 - Adequação de calçadas e rampas para pessoas com mobilidade reduzida; 3 - Implantação de piso tátil; 4 - Iluminação adequada; 5 - Manutenção da vegetação e áreas de sombra. O presente requerimento tem por objetivo obter informações quanto às medidas que estão sendo planejadas ou avaliadas pelo Poder Executivo Municipal em relação à Praça Vereador João Alberto Cardoso. A comunidade do Jardim Ouro Verde II tem manifestado preocupação quanto à acessibilidade, segurança e qualidade de uso do espaço público, sendo fundamental esclarecer se já existem estudos técnicos que contemplem tais necessidades. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e os preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), busca-se verificar se o Município está adotando providências para garantir que os espaços públicos sejam mais inclusivos, seguros e funcionais.

Indica ao senhor Prefeito a necessidade de instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED nas seguintes vias do Parque Alvamar I e II: Avenida João Gomes Redondo, Avenida Amílcar Vecchi, Avenida João Marangoni, Avenida Belo Horizonte, Rua Mário Antônio Farkas e Rua Conceição Aparecida de Magalhães. A substituição por iluminação de LED proporcionará mais segurança para os moradores e pedestres, além de gerar economia aos cofres públicos devido à maior durabilidade e eficiência energética dessas lâmpadas.

Ofício ao senhor Prefeito para que encaminhe a esta Casa de Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações 1 - Informar quantos servidores efetivos atualmente exercem Função Gratificada (FG) de Gestor de Convênios (GEE-15), prevista na Lei nº 2.859/2022, especificando: cargo efetivo de origem, lotação, e valor percebido a título de gratificação? 2 - Esclarecer quais foram os critérios técnicos objetivos utilizados pela Administração para a designação dos servidores para esta função gratificada, com encaminhamento de cópia dos atos administrativos que fundamentaram as escolhas? 3 - Informar quem foi a autoridade responsável pela indicação ou designação dos atuais ocupantes da FG de Gestor de Convênios? 4 - Encaminhar documentos comprobatórios da qualificação técnica exigida em lei (curso superior, experiência ou formação específica) dos servidores designados para esta função? A Lei nº 2.859/2022 estabelece que a Função Gratificada de Gestor de Convênios (GEE-15) é de caráter técnico e deve ser atribuída mediante critérios objetivos, considerando inclusive a exigência de curso superior. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 13, veda designações em cargos comissionados ou funções gratificadas quando existir risco de influência de parentesco ou de ausência de justificativa técnica. O próprio Tribunal de Contas do Paraná possui entendimento de que, em situações de possível vinculação conjugal ou familiar com cargos de direção ou chefia, a Administração deve apresentar justificativa clara e robusta para evitar a configuração de nepotismo. Assim, o presente requerimento busca garantir transparência, impessoalidade e moralidade na aplicação da Lei nº 2.859/2022, bem como assegurar que os critérios adotados para designações em funções gratificadas respeitem os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a revitalização do campo society localizado na Avenida Brasil, nas proximidades do Parque Ecológico, com melhorias na estrutura, gramado, iluminação e entorno. Tal medida se faz necessária para oferecer melhores condições de uso aos moradores, incentivando o esporte, o lazer e a qualidade de vida na comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a realização da pavimentação asfáltica da Avenida Castelo Branco, começando no cruzamento com a Rua Caetano Senhorini até chegar na CPA. Essa intervenção seria de grande importância, especialmente para os trabalhadores que utilizam diariamente essa estrada para se deslocar ao trabalho, considerando que ali está localizada uma empresa com alta demanda de funcionários. Principalmente nos dias de chuva, o tráfego de veículos fica bastante difícil naquela região, o que torna a pavimentação ainda mais necessária para garantir mais segurança e comodidade a todos.

Indica ao senhor Prefeito a implementação de áreas de espera exclusivas para motocicletas nos semáforos, devidamente delimitadas por duas linhas de retenção. O objetivo da proposta é priorizar os motociclistas no momento da abertura do semáforo, permitindo que aguardem à frente dos demais veículos e iniciem a travessia com mais segurança. Essa medida visa otimizar o fluxo do trânsito e aumentar a segurança viária para todos os usuários da via.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há estudo ou planejamento para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) e uma Escola Municipal na região dos bairros jardins Aurora I, II e III, e também do Jardim Leblon. O pedido vem sendo feito por vários moradores que residem nestes bairros. Vale ressaltar que nos últimos anos esses bairros tiveram um grande aumento populacional.

Indica ao senhor Prefeito que seja providenciada a doação, por parte do Município de Sarandi, ao Estado do Paraná, de um dos terrenos atualmente integrados ao Colégio Estadual Cívico-Militar Cora Coralina. Ressalto que os imóveis registrados sob as matrículas nº 9.913 e 9.915, embora componham a área física da referida instituição de ensino, ainda pertencem ao patrimônio do Município, o que tem inviabilizado a realização de futuras obras e reformas necessárias para a melhoria da infraestrutura escolar.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de implementação de melhorias no funcionamento da unidade da Companhia Paranaense de Energia (Copel) situada no Município de Sarandi. acerca dos seguintes termos: 1 - Ampliação do horário de atendimento: Verificação quanto à existência de comunicação oficial por parte da Copel referente a eventual deliberação sobre a ampliação do horário de atendimento da unidade local, especialmente no intervalo entre 11 horas e 13 horas. Em caso positivo, requer-se o envio de cópia dos documentos que formalizam tal decisão, com a devida especificação dos novos horários autorizados e das justificativas que fundamentaram a medida; 2 - Estudo de viabilidade para manutenção e/ou ampliação do atendimento: Considerando as dificuldades relatadas por parcela significativa da população no acesso aos serviços no horário atualmente praticado, sobretudo em razão do fechamento da agência durante o intervalo mencionado, solicita-se a realização de estudo de viabilidade para a manutenção do atendimento ininterrupto ou, alternativamente, sua ampliação; O objetivo é mitigar os impactos negativos à população usuária, promovendo maior acessibilidade, continuidade e eficiência nos serviços prestados. 3 - Designação de chefia ou gerência para a unidade local: Requer-se a avaliação quanto à possibilidade de designação de um(a) responsável pela chefia ou gerência da unidade da Copel no Município de Sarandi. A presença de uma liderança local é considerada essencial para a melhor organização e qualificação dos serviços, especialmente nos horários de maior demanda, contribuindo para maior previsibilidade, agilidade e qualidade no atendimento ao público.

Indica ao senhor Prefeito a construção de uma Academia da Terceira Idade (ATI), com um Parquinho Infantil no Jardim França. A população local não consta com este recurso atualmente tendo que se deslocar a outros bairros.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de autorizar com, à máxima urgência, o cadastro dos policiais militares lotados em Sarandi junto ao sistema de monitoramento de trânsito operado pela empresa Eletro Sinal, permitindo acesso integral às imagens captadas pelas câmeras de avanço de sinal vermelho e à tecnologia de Leitura de Placas de Veículos (LPR). O Município de Sarandi já conta com um moderno sistema de monitoramento viário, operado pela empresa Eletro Sinal, que integra câmeras com tecnologia LPR e sensores de avanço semafórico. Esse sistema, embora instalado para fins de fiscalização de trânsito, é uma ferramenta de valor inestimável para a segurança pública, especialmente no rastreamento de veículos utilizados em práticas criminosas. O 32º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Sarandi e responsável pelo policiamento de 11 municípios, já possui experiência positiva com o sistema LPR em Maringá, onde o Executivo Municipal, de forma proativa e sem ônus ao erário, autorizou o acesso dos policiais ao mesmo sistema da empresa Eletro Sinal. Ou seja, não há impedimento técnico ou contratual para que a mesma autorização seja concedida também em Sarandi. A solicitação já foi formalmente encaminhada pela Polícia Militar ao Poder Executivo Municipal, por meio de ofício, reforçando a importância da medida para: agilizar a identificação de veículos envolvidos em crimes, acidentes ou fugas; aumentar a efetividade do cerco eletrônico regional; fortalecer a atuação policial preventiva e repressiva, especialmente em crimes patrimoniais; e, sobretudo, proteger a população de Sarandi com mais inteligência e agilidade na resposta policial.