Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento, para que prestem as seguintes informações: 1 - Qual o fundamento legal, contábil e orçamentário que embasou a utilização da Fonte de Recursos 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores nos empenhos nº 1895/2025, 4727/2025 e 6746/2025, todos vinculados ao Contrato nº 705/2024? 2 - Existe empenho emitido no exercício de 2024, especialmente relacionado à execução do Contrato nº 705/2024, que tenha dado origem aos recursos classificados como “exercícios anteriores” utilizados nos referidos empenhos de 2025? Em caso positivo, informar o número do empenho, o valor e se houve inscrição regular em restos a pagar. 3 - Considerando que o edital da licitação vinculou a execução do Contrato nº 705/2024 às fontes de recursos 1511 e 3511, e inexistindo empenho de 2024 regularmente inscrito em restos a pagar para suportar despesas de 2025, qual a justificativa técnica, contábil e orçamentária para a opção pela utilização da Fonte de Recursos 3000, em detrimento do reforço ou da utilização das fontes originalmente previstas, em despesas decorrentes de serviço continuado executado no exercício de 2025? 4 - Houve ato formal de suplementação, remanejamento ou reprogramação orçamentária destinado a reforçar as fontes 1511 e/ou 3511, originalmente previstas no edital e no contrato, para suportar a execução do Contrato nº 705/2024 no exercício financeiro de 2025? Em caso negativo, qual o fundamento técnico para a utilização da Fonte 3000, em substituição às fontes originalmente previstas? Em qualquer hipótese, encaminhar cópia do ato e do respectivo parecer técnico-contábil. 5 - Considerando que a classificação funcional-programática permaneceu a mesma, mas houve alteração da fonte de recursos, qual análise foi realizada quanto à compatibilidade dessa mudança com o planejamento orçamentário originalmente aprovado no edital, no contrato e na Lei Orçamentária do exercício de 2025? 6 - Os valores pagos por meio dos empenhos nº 1895/2025, 4727/2025 e 6746/2025 referem-se exclusivamente a serviços efetivamente executados no exercício de 2025? Em caso afirmativo, considerando o princípio da competência da despesa pública, como se justifica o enquadramento desses pagamentos como “exercícios anteriores”? O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa sobre a execução orçamentária e financeira de contrato administrativo de natureza continuada e essencial, qual seja, a coleta e o transporte de resíduos sólidos no Município. O Contrato nº 705/2024, oriundo de procedimento licitatório regular, teve sua execução vinculada, conforme edital, às fontes de recursos 1511 e 3511, ambas consignadas na mesma classificação funcional-programática. Contudo, verifica-se que, no exercício de 2025, parte relevante da execução financeira do contrato ocorreu por meio da Fonte 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores, especificamente nos empenhos nº 1895/2025, 4727/2025 e 6746/2025. Embora a programática orçamentária tenha sido mantida, a alteração da fonte de recursos não constitui aspecto meramente formal, uma vez que cada fonte possui regras próprias de vinculação e utilização, especialmente quando se trata de recursos classificados como "exercícios anteriores", devendo sua adoção ser devidamente justificada à luz do princípio da competência da despesa pública e do planejamento orçamentário aprovado. Nesse sentido, o Parecer nº 219/21 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná é expresso ao afirmar que, nos casos de serviços continuados de necessidade permanente, as despesas devem ser empenhadas e executadas no exercício financeiro correspondente à sua execução, não sendo adequado o enquadramento como despesas de exercícios anteriores, salvo quando devidamente caracterizados os requisitos legais de restos a pagar. No mesmo sentido, o Acórdão nº 500/22 - Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que, em contratos de natureza continuada, deve haver previsão orçamentária anual, com empenhamento no respectivo exercício e, quando necessário, apostilamento das dotações, não sendo recomendada a utilização de recursos de exercícios anteriores para custear despesas ordinárias futuras. Ressalte-se, ainda, que decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0024242-31.2025.8.16.0000 (decisão constante do movimento/seq. 19.1 do processo eletrônico - Projudi), ao analisar dados oficiais de arrecadação do Município de Sarandi, consignou que, no exercício de 2024, o montante arrecadado a título de taxa de coleta e disposição de resíduos sólidos urbanos e de contribuição de iluminação pública foi superior ao valor despendido com o custeio dos respectivos serviços, bem como que a previsão de arrecadação se mostrava suficiente para a sua prestação. Tais elementos, ainda que analisados em outro contexto, indicam, em tese, a existência de capacidade financeira para o custeio do serviço, o que reforça a necessidade de esclarecimentos acerca da opção administrativa pela utilização da Fonte de Recursos 3000 na execução financeira do contrato no exercício de 2025. Diante disso, faz-se necessária a obtenção das informações ora requeridas, a fim de verificar a regularidade da execução orçamentária, a aderência ao planejamento originalmente aprovado pelo Poder Legislativo e a conformidade com a jurisprudência consolidada do TCE-PR e do MPC-PR, resguardando a transparência, a legalidade e a responsabilidade fiscal na aplicação dos recursos públicos.
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de professores de apoio, para atendimento das turmas que demandam acompanhamento especializado na rede municipal de ensino de Sarandi. A presente indicação tem por objetivo garantir a efetivação da educação inclusiva, assegurando o pleno acesso, permanência e aprendizado dos alunos que apresentam necessidades educacionais específicas, como estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que demandem apoio pedagógico contínuo. Atualmente, a ausência ou insuficiência desses profissionais compromete o processo de aprendizagem, sobrecarrega os professores regentes e dificulta a garantia de um ambiente escolar verdadeiramente inclusivo e igualitário.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre a distribuição de bolsas térmicas para pacientes com diabetes que utilizam insulina fornecida pelo SUS. A bolsa térmica é um item essencial para garantir o transporte seguro da medicação, especialmente em deslocamentos para consultas ou viagens.
Indica ao senhor Prefeito a construção de uma praça pública no Jardim França, neste Município, com a devida implantação de infraestrutura adequada, incluindo playground infantil, academia ao ar livre, bancos, iluminação pública, paisagismo, arborização e espaço destinado à convivência comunitária. O bairro carece de equipamentos públicos destinados ao bem-estar da população, especialmente crianças, jovens e idosos, que não dispõem de ambiente apropriado para recreação, prática de atividades físicas e integração comunitária.
Ofício ao senhor Prefeito se há estudo, planejamento ou articulação junto aos órgãos competentes para a implantação de iluminação em LED no perímetro urbano da BR-376, no trecho pertencente ao Município de Sarandi. Solicita-se, ainda, que informe a viabilidade técnica e orçamentária da intervenção, bem como se há necessidade de parceria com órgãos estaduais ou federais, considerando a importância da rodovia para o tráfego local, regional e para a segurança da população.
Indica ao senhor Prefeito que determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências necessárias para garantir atendimento odontológico em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Sarandi. A ampliação do atendimento odontológico em todas as UBS é medida essencial para a promoção da saúde integral da população. A saúde bucal está diretamente relacionada à prevenção de diversas doenças, à melhoria da qualidade de vida e ao bem-estar geral dos munícipes, especialmente de crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Atualmente, a ausência desse serviço em algumas unidades dificulta o acesso da população aos cuidados básicos odontológicos, sobrecarrega outras unidades e pode resultar no agravamento de problemas que seriam facilmente prevenidos ou tratados em estágio inicial.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação que informe se há possibilidade de concessão de liberação antecipada aos alunos da Rede Municipal de Educação de Sarandi/PR que utilizam transporte escolar particular (vans), de forma equivalente ao procedimento já adotado para os alunos atendidos pelo transporte escolar municipal (ônibus). O presente requerimento tem como objetivo garantir a isonomia entre os estudantes, além de contribuir para a melhor organização do transporte escolar e para a segurança dos alunos. Conforme relatos dos proprietários das vans, atualmente a liberação antecipada ocorre alguns minutos antes do término do horário regular, exclusivamente para os alunos transportados pelos ônibus do Município, com o objetivo de viabilizar a adequada organização das rotas. Contudo, a inexistência dessa mesma medida para os alunos que utilizam transporte escolar particular tem ocasionado dificuldades no cumprimento dos horários estabelecidos, impactando diretamente a logística do transporte e a rotina dos estudantes.
Indica ao senhor Prefeito a criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal, com estrutura física adequada para acolhimento, atendimento e proteção de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade no Município de Sarandi. O Município de Sarandi não dispõe, atualmente, de uma estrutura física própria destinada ao acolhimento e atendimento de animais em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos, o que compromete a efetividade das ações de proteção animal e sobrecarrega protetores independentes e voluntários. A criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal permitirá oferecer um espaço adequado para resgate, atendimento veterinário básico, recuperação, castração, identificação e encaminhamento para adoção responsável, garantindo condições mínimas de dignidade e cuidado aos animais.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de implantação de um parque industrial na região compreendida entre o Jardim das Torres, próximo à Rua Pioneiro Francisco Brogio, na antiga Estrada Marra, nas proximidades da Rua Caetano Senhorini, neste Município. Diante do exposto, solicito, se possível, informações quanto: 1 - à viabilidade técnica e legal da área para uso industrial; 2 - à existência de estudos ou projetos em andamento para a região; 3 - às eventuais restrições ambientais ou urbanísticas; e 4 - aos procedimentos necessários para dar andamento a essa proposta. O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos técnicos, urbanísticos, ambientais e legais sobre a possibilidade de destinação da referida área para fins industriais, tendo em vista que a implantação de um Parque Industrial poderá viabilizar o crescimento econômico e industrial do Município, bem como a geração de empregos, o aumento da arrecadação e o desenvolvimento sustentável da região.
Institui o Projeto Concurso Fotográfico no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.
Institui a Campanha “Aluno Altruísta: Incentivo à Cidadania e Doação de Sangue” no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.
Dispõe sobre a regulamentação do processo de gravação e arquivamento digital das sessões legislativas da Câmara Municipal de Sarandi.
Institui o Programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.
Altera a Resolução nº 6, de 11 de dezembro de 2024, para regulamentar a inscrição de projetos pedagógicos em grupo, ampliar as indicações ao prêmio Professor Nota Dez e incluir critérios de avaliação relativos à execução dos projetos apresentados.
Moção com votos de congratulações e louvor ao Dr. Ricardo Lazzaretti médico com trajetória marcada pela dedicação à saúde pública, ao cuidado humanizado e ao compromisso com a população de Sarandi/PR.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, os procedimentos para a celebração, execução, fiscalização e controle de convênios, termos de cooperação e parcerias congêneres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com as práticas de controle e auditoria exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE‑PR).
Indica ao Senhor Prefeito, em nome dos moradores da região, que seja realizada a ligação asfáltica da Avenida Ademar Bornia, a partir do nº 3239, até a Rua Pioneiro Valdomiro Medici, no Jardim Itália. Atualmente se encontra sem pavimentação adequada, causando transtornos aos moradores e usuários da via. A ausência de asfalto dificulta o tráfego de veículos, especialmente em períodos de chuva, além de gerar poeira, lama e riscos à segurança de pedestres.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública para que prestem as seguintes informações: 1 - Considerando o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece que a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, informar por quais motivos o Município ainda não instituiu Plano de Cargos, Carreira e Salários específico para a Guarda Municipal. 2 - Informar se existe cronograma, estudo técnico, comissão administrativa, minuta de projeto de lei ou qualquer outro procedimento formal em andamento visando à elaboração e implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal, encaminhando cópia dos documentos existentes. 3 - Esclarecer se há previsão de inclusão do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal no planejamento orçamentário do Município, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual, encaminhando os respectivos trechos e demonstrativos. 4 - Informar quais critérios atualmente são utilizados para progressão funcional, promoção, valorização profissional e capacitação dos integrantes da Guarda Municipal, indicando os atos normativos ou administrativos que embasam tais práticas, bem como encaminhando cópia da documentação pertinente. 5 - Esclarecer de que forma o Município vem assegurando a observância do art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, enquanto não houver a instituição formal do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal.
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um ponto de ônibus coberto na Rua Imperatriz Leopoldina, esquina com a rua Imperial próximo ao nº 1232, no Jardim Ana Eliza. Visando oferecer mais proteção e dignidade aos usuários do transporte público, especialmente em dias de chuva.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, para que prestem as informações abaixo solicitadas, no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para fins de verificação do cumprimento da legislação municipal de Proteção e Defesa Civil. 1 - O Município de Sarandi possui instrumento financeiro permanente destinado às ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Lei Municipal nº 1.623/2009 e do Decreto nº 1.045/2015? 2 - Em caso afirmativo, informar qual o ato normativo que formalizou sua instituição, se há conta bancária específica vinculada a esse instrumento e se houve previsão orçamentária e execução de recursos nos últimos exercícios. 3 - Em caso negativo, informar desde quando o instrumento financeiro não se encontra operacionalizado, quais os motivos objetivos para tal situação e se existe cronograma ou providência administrativa em andamento para sua implementação. 4 - O Município possui Plano Municipal de Contingência vigente? Em caso positivo, informar a data da última atualização; em caso negativo, justificar formalmente a inexistência. 5. Existe mapeamento atualizado das áreas de risco no território municipal? Informar a data de elaboração ou atualização e a forma de acesso às informações. 6 - As ocorrências de desastres, situações de emergência e ações preventivas estão sendo registradas no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD? 7. As informações relativas à atuação da Defesa Civil municipal encontram-se disponíveis de forma acessível no Portal da Transparência? Em caso positivo, indicar o link; em caso negativo, informar se há previsão para publicação. 8 - Considerando as conclusões do Relatório Técnico nº 01/2026 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, informar se o Município possui diagnóstico formal sobre a estrutura da Defesa Civil municipal e quais medidas estão sendo adotadas para suprir eventuais lacunas de planejamento, financiamento e transparência.
Fonte dos dados: SAPL