Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa: 1 - Qual foi o motivo oficial da suspensão da gratificação por local de trabalho dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu)? 2 - A Secretaria Municipal de Saúde reconhece que, apesar da realocação física de alguns servidores por motivos estruturais, estes continuaram exercendo normalmente suas funções técnicas e operacionais no Samu? 3 - Há previsão legal ou estudo técnico-administrativo para reavaliar a concessão da gratificação suprimida, considerando que a mudança foi pontual e causada por força maior (pandemia)? Durante o período da pandemia, por necessidade de reorganização dos espaços físicos, os profissionais do Samu foram realocados temporariamente, sem que houvesse interrupção de suas atividades específicas no serviço de urgência e emergência. Importante destacar que a base do Samu, originalmente localizada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), foi cedida em um momento crítico da pandemia para atender à demanda emergencial. Porem, mesmo após o período pandêmico, o espaço não foi devolvido ao Samu. Contudo, a mudança de local resultou na perda da gratificação por local de trabalho, mesmo com a manutenção plena de suas funções originais. Tal situação gerou um desequilíbrio funcional e financeiro para os servidores, que se mantiveram atuando na linha de frente na saúde pública municipal. Diante desse cenário, torna-se necessário o esclarecimento dos fundamentos administrativos da suspensão do benefício.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos para a aplicação de pedriscos ou cascalhamento na Rua Mato Grosso, localizada no distrito de Vale Azul. A via encontra-se em condições precárias, especialmente em períodos de chuva, quando o acúmulo de lama e buracos dificulta a circulação de veículos. Em diversas ocasiões, o ônibus que atende a região não consegue trafegar pelo local, causando transtornos aos moradores e usuários do transporte coletivo. A melhoria da via é fundamental para garantir melhores condições de acesso e mobilidade à comunidade.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre a existência de estudos, ações ou planejamento por parte da Administração Municipal para a liberação e regularização para disponibilização do medicamento canabidiol, no âmbito da rede pública de saúde do município. A presente solicitação se fundamenta nas dificuldades relatadas por diversos munícipes no acesso a esse tratamento, que é essencial para a melhoria da qualidade de vida de pacientes com condições clínicas específicas, devidamente respaldadas por prescrição médica.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa relatório detalhado acerca da situação atual das escolas da rede municipal de ensino, contendo, especificamente: 1 - A existência e validade dos laudos de vistoria emitidos pelo Corpo de Bombeiros em todas as unidades escolares; 2 - A comprovação da liberação da Vigilância Sanitária para funcionamento regular; 3 - A adequação das unidades escolares à Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016, do Ministério da Educação, com especial atenção aos critérios de acessibilidade e inclusão; 4 - Outras certificações ou documentos exigidos por órgãos reguladores que atestem as condições de segurança, higiene e acessibilidade dos ambientes escolares. A presente proposição se fundamenta em diversas manifestações de preocupação por parte da comunidade escolar, notadamente pais, responsáveis e servidores da educação, quanto às condições estruturais, sanitárias e de segurança das escolas municipais. Considerando o dever do Poder Público em garantir um ambiente escolar seguro, inclusivo e conforme a legislação vigente, torna-se imprescindível que esta Câmara Municipal receba informações precisas e atualizadas. O objetivo é exercer sua função fiscalizadora de forma responsável e, se necessário, promover medidas legislativas que assegurem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. Assim, este requerimento visa não apenas obter dados formais, mas também reforçar o compromisso desta Casa com a transparência, a educação de qualidade e a dignidade das famílias Sarandienses.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há em curso ou em fase de estudo, a possibilidade de contratação de empresa terceirizada para a execução dos serviços de limpeza e manutenção de terrenos baldios, públicos e privados, em todo o território do município. Este requerimento fundamenta-se na crescente demanda da população, que tem se manifestado insistentemente junto a este gabinete parlamentar, relatando o abandono e a falta de manutenção de terrenos baldios, situação que compromete diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a segurança dos munícipes. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dispõe de estrutura operacional, técnica e humana suficiente para manter a limpeza regular e eficaz em toda a cidade? 2 - Existem ações sistemáticas e contínuas da referida secretarias voltadas à prevenção de focos do mosquito Aedes aegypti, especialmente em terrenos baldios? 3 - Quais medidas estão sendo adotadas para o controle de animais peçonhentos, como escorpiões, roedores e insetos, frequentemente encontrados nas residências próximas a áreas não cuidadas? 4 - Existe legislação vigente que regulamente a responsabilidade pela limpeza e conservação das áreas pertencentes a novos loteamentos, especialmente aquelas ainda não comercializadas? 5 - Em caso afirmativo, por qual motivo tal legislação não vem sendo efetivamente cumprida? Há fiscalização? Estão previstas sanções aos infratores? O zelo com a saúde e o bem-estar da população, bem como a preservação ambiental e a organização urbana, exigem respostas concretas e ações imediatas por parte do Executivo. Esta solicitação, portanto, visa contribuir com a fiscalização responsável e promover soluções efetivas para uma demanda legítima da nossa comunidade.
Requer que seja consignada moção com votos de louvor e congratulações à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Sarandi. Considerando o relevante papel desempenhado pela APAE de Sarandi desde sua fundação, em 17 de novembro de 1983, na promoção da educação, inclusão social e atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual e múltipla; Considerando que a entidade se consolidou como referência regional, não apenas na oferta de ensino especializado, mas também no suporte social às famílias atendidas, demonstrando um compromisso contínuo com os princípios da dignidade humana, equidade e justiça social; Considerando ainda que à Apae é fruto da mobilização da sociedade civil e do esforço de profissionais da Educação Especial, que souberam transformar uma demanda acadêmica em um projeto de vida que, há décadas, transforma realidades e promove cidadania; É com grande honra que apresento esta Moção de Louvor e Congratulações, como forma de reconhecimento público ao valoroso trabalho desenvolvido por essa instituição, estendendo o apreço desta Casa Legislativa a todos os seus profissionais, colaboradores, voluntários, alunos e familiares. Nestes termos, conto com a aprovação do Soberano Plenário, para que esta homenagem seja formalizada e entregue à Apae de Sarandi, como símbolo de apoio, respeito e admiração por sua notável contribuição ao município e à causa da inclusão social.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária do dia 19/5/2025, dos seguintes itens: Projeto de Lei Complementar nº 636/2025, do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária do dia 19/5/2025, dos seguintes itens: Projeto de Lei Complementar nº 643/2025, do Poder Executivo Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Veto integral do Projeto de Lei n° 3.503/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Indica ao senhor Prefeito em nome dos moradores, a alteração do sentido de circulação da Rua Petrópolis, no trecho entre o nº 315 e nº 380. Atualmente, a via opera em sentido único, e propomos a mudança para sentido duplo (ida e volta). Essa solicitação visa melhorar o fluxo de veículos na região, além de facilitar o acesso para moradores e visitantes. Acreditamos que essa medida contribuirá para a mobilidade urbana e a organização do trânsito local.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a reforma da calçada da Escola Municipal Padre José de Anchieta. A calçada encontra-se danificada, com buracos e desníveis, oferecendo riscos à segurança dos alunos, pais, professores e demais pedestres. A reforma é necessária para garantir acessibilidade, segurança e melhores condições de circulação no entorno da escola.
Indica ao senhor Prefeito a implantação da Tarifa Social de Água para aqueles que possuem Cadastro Único. Serão beneficiados os usuários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou aqueles cuja família inclua pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda com 65 anos ou mais. A tarifa social reduz o custo do serviço de água para famílias de baixa renda, melhorando o acesso a esse recurso essencial e impactando positivamente na qualidade de vida. O estudo deve analisar a possibilidade de utilizar recursos próprios do Município, convênios com a União ou parcerias com a concessionária de águas.
Indica ao senhor Prefeito a implantação do Projeto Meu Campinho no bairro José Richa. O bairro carece de espaço adequado para lazer e prática esportiva, e o projeto atenderá essa demanda da comunidade local.
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um quebra-molas na Rua Princesa Isabel, esquina com a Avenida Brasil, próximo à Igreja Maranata. Trata-se de uma área de trânsito intenso, com vários registros de acidentes, além de ser um local frequentado por muitas crianças.
Indica ao senhor Prefeito que utilize o terreno localizado na Rua João Martinez, esquina com a Rua Dourados, no Jardim Cruzeiro, para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde. A implantação dessa UBS nesse local beneficiaria uma grande parcela da comunidade na região sul da cidade, considerando que a unidade mais próxima atualmente funciona no Jardim Monterey.
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um quebra-molas na Rua Paranaíba, em frente ao nº 101, no cruzamento com a Rua Corumbá, no Jardim Gralha Azul. A medida é urgentemente necessária, pois pedestres e motoristas estão se envolvendo constantemente em acidentes devido ao excesso de velocidade.
Indica ao senhor Prefeito que providencie a coleta de lixo nas zonas rurais do Município, especialmente na Estrada do Km 8 e na Estrada Aquidabam, por meio de pontos de coleta onde os moradores da região possam depositá-lo para ser recolhido pelos caminhões responsáveis pelo serviço. Essa medida evitaria as queimadas de lixo na zona rural, reduziria a poluição e garantiria o descarte correto dos resíduos.
Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias para a realização do processo licitatório destinado à contratação de novos estagiários para atuação na Rede Municipal de Ensino, com especial atenção à Educação Especial. Considerando o atual cenário da Educação Especial no Município de Sarandi, torna-se imprescindível garantir a continuidade e ampliação do quadro de estagiárias, especialmente aquelas que atuam diretamente com alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais condições que exigem acompanhamento especializado. Atualmente, temos em nossa rede 522 crianças com laudos clínicos que atestam a presença de algum tipo de transtorno. A ausência de suporte adequado compromete seriamente a política de inclusão e a garantia do direito à educação de qualidade para todos. Nosso gabinete tem sido constantemente procurado por pais e responsáveis, que relatam a carência de profissionais de apoio e manifestam grande preocupação com o futuro educacional de seus filhos. Diante disso, reforçamos que a contratação de estagiárias não é apenas uma medida administrativa, mas uma ação estratégica e humanitária para assegurar a inclusão social e educacional na cidade. Contamos com o compromisso da administração municipal para atender a essa demanda urgente, em consonância com os princípios da equidade e da dignidade do ser humano.
Indica ao senhor Prefeito a necessidade de que uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na zona norte da cidade passe a oferecer atendimento 24 horas, durante o período de inverno. Para isso, sugerimos a Unidade Básica de Saúde localizada na Avenida Rio de Janeiro, como a unidade indicada para prestar esse serviço. Tal solicitação se fundamenta em diversas manifestações e demandas apresentadas por munícipes residentes na região norte, que enfrentam reiteradas dificuldades no acesso a serviços de saúde em momentos de urgência e emergência. Durante o período de inverno, observa-se um aumento significativo de doenças respiratórias, agravando a necessidade de assistência médica imediata. Soma-se a isso a configuração geográfica e urbana da cidade de Sarandi, cortada por uma rodovia de tráfego intenso. A presente proposição visa, portanto, garantir o direito fundamental à saúde e à dignidade da população Sarandiense, especialmente dos moradores da região norte, que não podem ser privados de atendimento adequado em situações críticas por conta de barreiras estruturais. Diante do exposto, reitero a necessidade de que a municipalidade promova um estudo técnico aprofundado, com urgência, a fim de viabilizar esta importante medida de justiça social e equidade no atendimento à saúde pública. Em Maringá, cidade vizinha em período de inverno, as Unidades de Pronto Atendimento não consegue atender a demanda das doenças respiratória, período este que quatro Unidades de Básicas de Saúde (UBSs), distribuída nos bairros mais distante do Pronto Atendimento, passam a funcionar 24 horas, diariamente para desafogar o número de pacientes na UPA.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a respeito da obra de construção do novo Paço Municipal de Sarandi, objeto do Contrato nº 534/2022, com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda: 1 - Qual o motivo da paralisação da obra? 2 - Desde quando a obra encontra-se formalmente paralisada? 3 - Há previsão de retomada dos serviços? Se sim, qual o cronograma atualizado? 4 - Qual o saldo contratual e percentual de execução restante? 5 - Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a conclusão da obra? Trata-se de obra com investimento superior a R$ 22 milhões, atualmente paralisada conforme dados disponíveis no Portal da Transparência. Diante do interesse público, solicita-se resposta formal e detalhada.