Última atualização: 07/08/2026 ·
Indica ao senhor Prefeito a criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal, com estrutura física adequada para acolhimento, atendimento e proteção de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade no Município de Sarandi. O Município de Sarandi não dispõe, atualmente, de uma estrutura física própria destinada ao acolhimento e atendimento de animais em situação de abandono ou vítimas de maus-tratos, o que compromete a efetividade das ações de proteção animal e sobrecarrega protetores independentes e voluntários. A criação de um Centro Municipal de Bem-Estar Animal permitirá oferecer um espaço adequado para resgate, atendimento veterinário básico, recuperação, castração, identificação e encaminhamento para adoção responsável, garantindo condições mínimas de dignidade e cuidado aos animais.
Acrescentam-se, no art. 2º do Projeto de Lei nº 3.658/2026, o § 3º ao art. 7º e o art. 11-A à Lei Municipal nº 2.198/2015, com a seguinte redação: “Art. 7º ............................................................................ ........................................................................................... § 3º A autorização municipal para prestação do serviço de transporte escolar não substitui a autorização, as inspeções, os registros, os equipamentos obrigatórios, os requisitos do condutor e as demais exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas do Sistema Nacional de Trânsito. ........................................................................................…” (AC) Acrescenta-se, no art. 2º do Projeto de Lei nº 3.658/2026, o art. 11-A à Lei Municipal nº 2.198/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11-A. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública – SEMUTRANS deverá manter cadastro público e atualizado dos autorizatários do transporte escolar no Município de Sarandi. § 1º O cadastro de que trata o caput deverá conter, no mínimo: I – nome do autorizatário ou razão social, quando se tratar de pessoa jurídica; II – número da autorização municipal; III – placa do veículo autorizado; IV – ano de fabricação do veículo; V – validade da vistoria técnica; VI – situação da autorização, indicando se está ativa, suspensa, vencida ou cassada; VII – canal oficial para denúncias, reclamações e solicitação de fiscalização. § 2º O cadastro deverá ser disponibilizado em meio oficial de fácil acesso à população, inclusive no sítio eletrônico do Município, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais. § 3º A ausência de atualização do cadastro não afasta a obrigação de fiscalização do serviço pelo Poder Público Municipal. ...........................................................................................” (AC)
Modifica-se a redação do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 669/2026, que altera o art. 54 da Lei Complementar nº 412, de 06 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54. Consideram-se empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental aqueles cuja implantação possa causar sobrecarga na capacidade de suporte da infraestrutura urbana instalada ou impactos relevantes ao meio ambiente natural ou construído fora de suas divisas, assim caracterizados, dentre outros previstos nesta Lei, pelos seguintes critérios: I – edificações comerciais e de prestação de serviços com área construída total igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); II – edificações industriais com área construída total igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); III – edificações de uso institucional com área construída total igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); IV – edificações residenciais com área construída total igual ou superior a 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados) ou 300 (trezentos) dormitórios. ……………………………………………………………………..” (NR)
Moção com votos de congratulação e louvor ao Senhor Jair Fernandes Pereira em homenagem à sua trajetória de vida exemplar, marcada pelo trabalho, dedicação e relevantes serviços prestados à comunidade na área da saúde.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da viabilidade de implantação de um parque industrial na região compreendida entre o Jardim das Torres, próximo à Rua Pioneiro Francisco Brogio, na antiga Estrada Marra, nas proximidades da Rua Caetano Senhorini, neste Município. Diante do exposto, solicito, se possível, informações quanto: 1 - à viabilidade técnica e legal da área para uso industrial; 2 - à existência de estudos ou projetos em andamento para a região; 3 - às eventuais restrições ambientais ou urbanísticas; e 4 - aos procedimentos necessários para dar andamento a essa proposta. O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos técnicos, urbanísticos, ambientais e legais sobre a possibilidade de destinação da referida área para fins industriais, tendo em vista que a implantação de um Parque Industrial poderá viabilizar o crescimento econômico e industrial do Município, bem como a geração de empregos, o aumento da arrecadação e o desenvolvimento sustentável da região.
Indica ao Senhor Prefeito, em nome dos moradores da região, que seja realizada a ligação asfáltica da Avenida Ademar Bornia, a partir do nº 3239, até a Rua Pioneiro Valdomiro Medici, no Jardim Itália. Atualmente se encontra sem pavimentação adequada, causando transtornos aos moradores e usuários da via. A ausência de asfalto dificulta o tráfego de veículos, especialmente em períodos de chuva, além de gerar poeira, lama e riscos à segurança de pedestres.
Acrescentam-se os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 14 do Projeto de Lei nº 3.647/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. [...] § 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a optar pela quitação de débitos constantes de precatórios judiciários mediante a realização de acordos diretos com os credores, com aplicação de desconto sobre o valor atualizado do débito, em consonância com o disposto nos parágrafos 24, 25 e 26 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025. § 2º Os acordos diretos de que trata o § 1º deste artigo serão processados perante o respectivo Tribunal de Justiça de origem do débito, mediante critérios objetivos de deságio estabelecidos em regulamento próprio do Poder Executivo, observando-se os princípios da ampla publicidade, transparência e igualdade de tratamento aos credores interessados. § 3º Para fazer face aos pagamentos decorrentes dos acordos de conciliação previstos neste artigo, o Município poderá utilizar dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual e nos créditos adicionais, visando à redução planejada do estoque de passivos municipais sob critérios de economicidade.” (AC)
Modifica-se a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.628/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 2.685, de 30 de abril de 2021, o § 3º, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 6º ….……………………………………………………………….…………………………………………………………………………… § 3º Exceção: I - será concedida diária integral ao afastamento, que envolver deslocamento em um dia e retorno no dia seguinte, que exigir pernoite, ainda que o retorno ocorra em período inferior a 24 (vinte e quatro) horas. …………………………………………….………………………’” (NR)
moção com votos de louvor e congratulação, homenagem ao Dr. José Cunha Araújo, em reconhecimento à sua exemplar trajetória de vida e à relevante contribuição profissional dedicada à área da saúde no Município de Sarandi. Natural de Imperatriz, Maranhão, o homenageado é graduado em Medicina pela Universidade Cristiana da Bolívia. Chegou ao município de Sarandi no ano de 2002, por meio de intercâmbio, para concluir sua formação médica no Hospital Metropolitano. Iniciou oficialmente suas atividades profissionais na cidade em 2004, atuando no então Pronto-Socorro localizado na Avenida Londrina, bem como nas Unidades Básicas de Saúde do município, onde passou a contribuir de forma significativa para o fortalecimento e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população sarandiense.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública para que prestem as seguintes informações: 1 - Considerando o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece que a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, informar por quais motivos o Município ainda não instituiu Plano de Cargos, Carreira e Salários específico para a Guarda Municipal. 2 - Informar se existe cronograma, estudo técnico, comissão administrativa, minuta de projeto de lei ou qualquer outro procedimento formal em andamento visando à elaboração e implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal, encaminhando cópia dos documentos existentes. 3 - Esclarecer se há previsão de inclusão do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal no planejamento orçamentário do Município, especialmente no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual, encaminhando os respectivos trechos e demonstrativos. 4 - Informar quais critérios atualmente são utilizados para progressão funcional, promoção, valorização profissional e capacitação dos integrantes da Guarda Municipal, indicando os atos normativos ou administrativos que embasam tais práticas, bem como encaminhando cópia da documentação pertinente. 5 - Esclarecer de que forma o Município vem assegurando a observância do art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014, enquanto não houver a instituição formal do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Guarda Municipal.
Indica ao senhor Prefeito a implantação de um ponto de ônibus coberto na Rua Imperatriz Leopoldina, esquina com a rua Imperial próximo ao nº 1232, no Jardim Ana Eliza. Visando oferecer mais proteção e dignidade aos usuários do transporte público, especialmente em dias de chuva.
Concede Título de Cidadão Honorário ao Capitão Fábio José Ribeiro.
Altera a Resolução nº 1, de 2 de abril de 2026, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi.
Acrescenta-se o inciso XVIII ao art. 3º do Projeto de Lei nº 3.647/2026, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ………………………………………………………………….. XVIII – Promover estudos técnicos e financeiros destinados à avaliação da viabilidade da eventual implementação dos pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, licença-prêmio e demais vantagens equivalentes autorizados pelo art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. ………………………………………………………...…………… (AC)”
Modifica-se a redação do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 669/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º Ficam alterados os Anexos I, II e IV, da Lei Complementar nº 412, de 6 de junho de 2022, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. ……………….…………………………………………………….” (NR)
Fonte dos dados: SAPL