Respostas de Pauta

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 410/2022, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi.

Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências.

Ofício ao senhor Prefeito que informe, por intermédio da Secretaria competente, acerca das ações desenvolvidas pelo Município de Sarandi relacionadas às políticas públicas de proteção e atendimento às mulheres, especialmente quanto à participação em programas federais voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Requer-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. O Município de Sarandi já realizou tratativas, estudos ou contatos junto ao Ministério das Mulheres visando adesão ao Programa Mulher Viver sem Violência? 2. Existe interesse da Administração Municipal em pleitear junto ao Governo Federal a implantação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira ou de um Centro de Referência da Mulher Brasileira no Município de Sarandi? 3. O Município aderiu ou pretende aderir ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios? Em caso positivo, informar as ações adotadas ou previstas para cumprimento das diretrizes do programa. 4. Caso não exista adesão aos programas mencionados, informar os motivos e se há previsão de estudos para futura participação. O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca das iniciativas desenvolvidas pelo Município de Sarandi voltadas à promoção e fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres, especialmente no que se refere à participação em programas federais que possibilitam a ampliação da rede de atendimento, acolhimento e prevenção à violência. O Programa Mulher Viver sem Violência e o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, constituem importantes instrumentos de articulação entre os entes federativos, possibilitando acesso a suporte técnico, integração de serviços e fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Dessa forma, busca-se verificar o interesse e o planejamento da Administração Municipal quanto à adesão e participação nessas iniciativas, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas destinadas à proteção das mulheres no Município de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informações acerca do lançamento, da fiscalização e da cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI no Município de Sarandi. Diante de denúncias recebidas sobre possíveis transmissões imobiliárias realizadas sem o devido recolhimento do imposto, requer-se: 1. Quantas guias de ITBI foram emitidas, pagas, canceladas e retificadas entre janeiro de 2023 e a presente data? 2. Qual foi o valor total lançado e efetivamente arrecadado com o ITBI em cada exercício desse período? 3. Quantos pedidos de imunidade, isenção ou não incidência foram deferidos, indicando os respectivos fundamentos legais? 4. O Município realiza a comparação entre as transmissões registradas nos Cartórios de Registro de Imóveis e os valores de ITBI recolhidos ou legalmente dispensados? 5. Foram identificadas transmissões imobiliárias sem o recolhimento do imposto e sem decisão administrativa que justificasse a dispensa? Em caso afirmativo, quais providências foram adotadas? 6. Existe auditoria, sindicância, procedimento administrativo ou solicitação de informações do Ministério Público, GAECO, Tribunal de Contas ou outro órgão de fiscalização relacionada à cobrança do ITBI? Em caso afirmativo, informar o número, o objeto e a situação do procedimento, observados os limites legais de sigilo. 7. Solicita-se, ainda, o encaminhamento dos relatórios e documentos que comprovem as informações prestadas, com a preservação dos dados pessoais protegidos por lei. O presente requerimento busca esclarecer denúncias recebidas sobre possível ausência ou irregularidade na cobrança do ITBI em determinadas transmissões imobiliárias. Por se tratar de receita própria do Município, é necessário verificar se os procedimentos de lançamento, fiscalização, dispensa e arrecadação estão sendo realizados de acordo com a legislação, garantindo transparência, igualdade entre os contribuintes e proteção ao patrimônio público.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da fiscalização da prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos pela nova empresa contratada pelo Município. Solicita-se informar: Quais procedimentos serão adotados para fiscalizar a frota, os equipamentos, as rotas e o cumprimento do cronograma de coleta; Se haverá monitoramento dos veículos, frota reserva e canal específico para o registro de reclamações; De que forma serão divulgadas à população as informações sobre a execução do serviço e eventuais falhas identificadas. O presente requerimento busca garantir o acompanhamento adequado de um serviço público essencial, especialmente durante a transição para a nova empresa responsável pela coleta de resíduos. A fiscalização contínua e a transparência permitirão identificar atrasos, descumprimentos de rotas ou insuficiência de veículos, assegurando maior regularidade e qualidade na prestação do serviço à população de Sarandi.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca do transporte disponibilizado aos pacientes de Sarandi que realizam cirurgias em outros municípios e dependem do Município para o deslocamento de ida e retorno. Diante de relatos de pacientes que, mesmo após receberem alta hospitalar, permanecem aguardando por várias horas pelo transporte de retorno, requer-se que seja informado: 1. Como é realizado o planejamento do transporte desses pacientes e qual é o tempo médio de espera após a alta hospitalar; 2. Quantos veículos e motoristas estão atualmente disponíveis para esse serviço; 3. Se existe protocolo de prioridade para pacientes recém-operados, considerando suas condições clínicas; 4. Quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de espera e garantir um retorno adequado e seguro ao Município. O presente requerimento busca esclarecer as condições oferecidas aos pacientes que realizam procedimentos cirúrgicos fora do Município e necessitam do transporte público para retornar às suas residências. A espera prolongada após a alta pode causar dores, desconforto e riscos à recuperação, especialmente para pacientes recém-operados. Por isso, é necessário garantir planejamento e prioridade nesses atendimentos, preservando a saúde e a dignidade dos usuários.

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca da política pública municipal de proteção e bem-estar animal. I. Informe qual órgão, departamento ou setor da Administração Pública Municipal é atualmenteresponsável pela formulação, coordenação e execução da política pública de proteção e bem-estaranimal, encaminhando cópia da lei, decreto, portaria ou ato administrativo que atribua essacompetência. II. Informe se o Município possui abrigo, canil, gatil, centro de acolhimento ou qualquer estrutura públicadestinada ao recebimento temporário de animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos.Em caso positivo, informar: a) endereço; b) capacidade instalada; c) número atual de animais acolhidos; d) equipe responsável. Em caso negativo, justificar. III. Informe se o Município possui contrato, convênio, termo de colaboração, termo de fomento,credenciamento ou qualquer outro instrumento jurídico vigente com entidades de proteção animal,clínicas veterinárias, hospitais veterinários ou organizações da sociedade civil para atendimento,acolhimento ou tratamento de animais. Encaminhar cópia integral dos instrumentos vigentes. IV. Informe qual é o procedimento atualmente adotado quando a Administração recebe denúnciaenvolvendo: a) animal atropelado; b) animal abandonado; c) animal vítima de maus-tratos; d) animal em situação de risco. Encaminhar cópia do fluxo administrativo, protocolo ou norma interna que discipline esse atendimento. V. Informe quantos animais foram recolhidos pelo Município no exercício de 2025 e até a presente data de 2026, especificando, separadamente: a) cães; b) gatos; c) animais silvestres; d) outros animais. Informar ainda o destino dado a cada animal. VI. Informe quantos médicos veterinários, auxiliares, fiscais ou demais servidores atuam atualmente, de forma exclusiva ou compartilhada, na política municipal de proteção animal, indicando: a) cargo; b) vínculo; c) jornada; d) lotação. VII. Informe qual foi a dotação orçamentária destinada especificamente à política pública de proteção e bem-estar animal nos exercícios de 2025 e 2026, indicando: a) programa; b) ação; c) valor autorizado; d) valor empenhado; e) valor liquidado; f) valor pago. VIII. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.586.753/SP, reconheceu a possibilidade de intervenção judicial diante da ausência ou deficiência grave da política pública de proteção animal, informe se o Município entende que a estrutura atualmente existente é suficiente para assegurar o acolhimento, atendimento e proteção de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. Em caso positivo, apresente os fundamentos técnicos, administrativos e jurídicos que embasam essa conclusão, indicando os documentos que demonstrem a suficiência da política pública atualmente executada. O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar a estrutura atualmente existente no Município para a execução da política pública de proteção e bem-estar animal, verificando se os serviços disponibilizados atendem às obrigações constitucionais relacionadas à proteção da fauna, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.586.753/SP, aplicando a tese firmada no Tema 698 da Repercussão Geral, reafirmou que o Poder Judiciário pode intervir em políticas públicas quando constatada ausência ou deficiência grave do serviço destinado à concretização de direitos fundamentais, inclusive na proteção ambiental e dos animais. Na mesma decisão, o STF reconheceu que a simples existência de serviços de controle de zoonoses não é suficiente, por si só, para demonstrar a efetividade da política pública de proteção animal, devendo o Município comprovar que dispõe de estrutura adequada para acolhimento, atendimento e proteção dos animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Assim, as informações solicitadas permitirão verificar, de forma objetiva e documental, a existência, abrangência e efetividade da política pública municipal, subsidiando o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e possibilitando a análise do cumprimento dos deveres constitucionais atribuídos ao Município.

Ofício ao senhor Prefeito que informe e encaminhe os seguintes documentos referentes ao Processo de Representação Funcional nº 14/2024 da Corregedoria Geral, ao processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024 e à sindicância instaurada pela Portaria nº 1104/2025, posteriormente tornada sem efeito pela Portaria nº 1260/2025: 1. Qual foi o motivo jurídico e administrativo para a edição da Portaria nº 1260/2025, que tornou sem efeito a Portaria nº 1104/2025? Encaminhar cópia do parecer jurídico, manifestação técnica, despacho ou qualquer documento que tenha fundamentado essa decisão. 2. Informar se, após a edição da Portaria nº 1260/2025, foi instaurado novo procedimento administrativo ou editada nova portaria para continuidade da apuração dos fatos. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do respectivo ato e informar o número do procedimento. 3. Informar qual a situação atual do Processo de Representação Funcional nº 14/2024 da Corregedoria Geral, especificando se o procedimento encontra-se em andamento, suspenso, arquivado ou concluído, encaminhando cópia da decisão correspondente. 4. Informar qual a situação atual do processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024, indicando seu número, fase de tramitação e se houve decisão administrativa final, encaminhando cópia do relatório conclusivo ou da decisão, caso existente. 5. Informar se o processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024 e a sindicância instaurada pela Portaria nº 1104/2025 possuem o mesmo objeto de apuração ou tratam de fatos distintos, esclarecendo a relação entre ambos. 6. Informar se houve responsabilização administrativa de servidores públicos ou particulares em decorrência das apurações relacionadas à Concorrência Pública nº 04/2022, especificando as medidas eventualmente adotadas. 7. Encaminhar cópia integral do relatório final, decisão administrativa, parecer jurídico ou qualquer documento conclusivo eventualmente produzido nos procedimentos mencionados. 8. Informar se existe, atualmente, qualquer procedimento administrativo em tramitação relacionado à execução do Contrato nº 534/2022 ou à Concorrência Pública nº 04/2022, indicando seu número, objeto e estágio de tramitação. 9. Informar o valor total despendido pelo Município com despesas de locação de imóveis destinados ao funcionamento de órgãos e repartições da Administração Pública Municipal durante os exercícios de 2025 e 2026 (até a data da resposta), encaminhando a relação dos contratos de locação vigentes. 10. Informar se houve pagamento da gratificação prevista no art. 106-G da Lei Complementar nº 10/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 416/2022, aos servidores designados para atuar no processo administrativo instaurado pela Portaria nº 3862/2024 e na sindicância instaurada O presente requerimento tem por objetivo subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo acerca das apurações administrativas relacionadas à execução da obra do novo Paço Municipal. A instauração do processo administrativo por meio da Portaria nº 3862/2024, a posterior abertura da sindicância pela Portaria nº 1104/2025 e sua revogação pela Portaria nº 1260/2025 suscitam dúvidas quanto à continuidade das apurações, aos resultados obtidos, às eventuais responsabilizações e às providências efetivamente adotadas pela Administração Municipal. Também se busca verificar os impactos financeiros decorrentes da não conclusão da obra, especialmente quanto às despesas com locação de imóveis utilizados pela Administração Pública, bem como a eventual concessão da gratificação prevista no art. 106-G da Lei Complementar nº 10/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 416/2022, aos servidores designados para integrar as respectivas comissões. Diante disso, as informações solicitadas são indispensáveis para assegurar transparência na condução dos procedimentos administrativos e permitir o adequado exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo.

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca da possibilidade de implantação de apoio operacional por agentes de trânsito durante a saída de cortejos fúnebres do Prever, com destino ao Cemitério Municipal, visando à organização do tráfego na Avenida Maringá, à segurança viária e à agilidade no deslocamento dos veículos que compõem o cortejo. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:O Município possui planejamento, protocolo ou procedimento para disponibilização de agentes de trânsito durante a saída de cortejos fúnebres do Prever, com destino ao Cemitério Municipal?Caso não exista, há estudo ou previsão para implantação desse serviço, considerando as dificuldades de acesso dos cortejos à Avenida Maringá, em razão do intenso fluxo de veículos, especialmente nos horários de maior movimento?Existe a possibilidade de designar agentes de trânsito para atuar na Avenida Maringá durante a saída dos cortejos fúnebres, realizando bloqueios momentâneos e controlados do tráfego, pelo tempo estritamente necessário, a fim de permitir que todos os veículos que integram o cortejo possam acessar a via e seguir em conjunto até o Cemitério Municipal, com segurança, organização e maior fluidez?Em caso de viabilidade, existe previsão para regulamentação ou adoção de protocolo específico para esse atendimento, sempre que houver cortejos fúnebres com grande número de veículos?O presente requerimento tem por finalidade buscar informações sobre a adoção de medidas que proporcionem maior segurança e organização do trânsito durante a saída dos cortejos fúnebres realizados no Prever, com destino ao Cemitério Municipal. Atualmente, em razão do intenso fluxo de veículos na Avenida Maringá, especialmente nos horários de maior movimento, os veículos que integram os cortejos enfrentam dificuldades para acessar a via, ocasionando longos períodos de espera, interrupção da sequência do cortejo, retenções no trânsito e aumento do risco de acidentes. A atuação de agentes de trânsito, por meio de bloqueios momentâneos e controlados da via, apenas pelo tempo necessário para a passagem integral dos veículos do cortejo, permitiria maior organização do tráfego, reduziria conflitos entre os usuários da via e garantiria que o deslocamento ocorresse de forma contínua, segura e respeitosa.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de realizar um estudo técnico visando à implantação de quebra-molas na Avenida Cuiabá, nas proximidades do número 3492-A, no Jardim dos Ipês. A falta de redutor de velocidades traz riscos ao local, devido ao intenso fluxo de veículos na referida via, o que tem gerado preocupação quanto à segurança de pedestres e moradores da região.

Ofício ao senhor Prefeito informações acerca da possibilidade de criação do Banco Municipal de Equipamentos de Mobilidade, na modalidade de Programa de Empréstimo Solidário, destinado à disponibilização de cadeiras de rodas, muletas, andadores, cadeiras de banho e outros equipamentos de auxílio à mobilidade para pessoas que deles necessitem. A criação de um Banco Municipal de Equipamentos de Mobilidade contribuirá para ampliar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade aos equipamentos essenciais para sua locomoção e reabilitação, promovendo inclusão social, dignidade e melhor qualidade de vida. Além disso, um sistema de empréstimo permite o reaproveitamento dos equipamentos, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e ampliando o número de beneficiários atendidos.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de realizar estudos técnicos visando à implantação de recuo de, no mínimo, 2 (dois) metros para a parada e o estacionamento de veículos nas esquinas das vias do Município, sendo elas: Avenidas Londrina, Borsari Neto, Brasil, Maringá e Cuiabá, mediante sinalização horizontal e vertical adequada. A implantação de recuo nas esquinas impede que veículos parem ou estacionem muito próximos aos cruzamentos e às faixas de pedestres, garantindo maior campo de visão para todos os usuários da via. Essa medida contribui para reduzir o risco de acidentes, facilita as conversões, melhora a fluidez do trânsito e proporciona travessias mais seguras. Além disso, o afastamento dos veículos das esquinas cria uma área de proteção aos pedestres, evitando que automóveis avancem sobre as faixas de travessia ou prejudiquem a visibilidade de quem pretende atravessar a via. O espaço adicional também amplia o tempo de reação dos condutores diante de situações inesperadas, como a entrada de pedestres ou alterações no fluxo do trânsito.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a viabilidade de promover estudo técnico visando à implantação de uma ligação viária intermunicipal entre os Municípios de Sarandi/PR e Marialva/PR, por meio do prolongamento do traçado da Avenida João Marangoni, nas proximidades das Chácaras Eldorado, bem como da construção de uma ponte destinada à interligação entre os dois municípios. Essa infraestrutura proporcionará uma nova alternativa de deslocamento entre os municípios, contribuindo significativamente para a melhoria da mobilidade urbana e regional, com redução do tempo de percurso, melhor distribuição do fluxo de veículos, maior integração entre as malhas viárias municipais e fortalecimento da integração regional. Além dos benefícios relacionados à mobilidade, a obra poderá contribuir para a mitigação do processo erosivo existente nas proximidades das Chácaras Eldorado, garantindo maior estabilidade do solo e segurança aos moradores da região. Dessa forma, a iniciativa atenderá não apenas à demanda por infraestrutura viária, mas também à necessidade de preservação da área, prevenção de danos ambientais e proteção do patrimônio público e privado existente na região.