Última atualização: 07/08/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito por meio da secretaria competente, informações acerca da contrapartida municipal referente à obra da galeria pluvial na região do Jardim Independência III Parte, ao lado das Chácaras Eldorado, cujo recurso foi liberado pela Itaipu. Considerando que, segundo informações, a Prefeitura Municipal solicitou adequação ambiental no projeto da referida obra; Considerando que a adequação solicitada pelo Município teria sido aceita pela Itaipu; Considerando que o valor destinado pela Itaipu à execução da obra já teria sido liberado; Considerando, ainda, que a alteração sugerida pelo próprio Município teria ocasionado aumento no valor da contrapartida municipal; Considerando o risco de prejuízo ao Município e à população caso a pendência da contrapartida não seja resolvida dentro dos prazos exigidos; Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual é o valor da contrapartida municipal originalmente prevista para a obra? 2. Após a adequação ambiental solicitada pelo Município e aceita pela Itaipu, qual passou a ser o novo valor da contrapartida municipal? 3. Qual foi o motivo técnico, ambiental ou financeiro que ocasionou o aumento da contrapartida? A Itaipu já notificou ou comunicou oficialmente o Município sobre a necessidade de resposta, complementação ou formalização da nova contrapartida? Em caso positivo, encaminhar cópia da comunicação. 4. O Município já apresentou resposta formal à Itaipu acerca da nova contrapartida? Em caso positivo, encaminhar cópia da resposta. Em caso negativo, informar o motivo pelo qual ainda não houve resposta. 5. Existe prazo estabelecido pela Itaipu para que o Município confirme, regularize ou apresente a contrapartida necessária? 6. Há risco de perda do recurso já liberado pela Itaipu caso o Município não resolva a pendência da contrapartida dentro do prazo? Em caso positivo, informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar esse prejuízo. 7. Existe dotação orçamentária disponível para atender ao valor atualizado da contrapartida municipal? Em caso positivo, indicar a fonte orçamentária correspondente. Caso não exista dotação suficiente, quais alternativas estão sendo avaliadas pelo Município para garantir a contrapartida e evitar a perda do recurso? 8. Qual secretaria ou setor municipal está responsável pelo acompanhamento dessa pendência junto à Itaipu? O presente requerimento tem por finalidade obter informações específicas acerca da contrapartida municipal referente à obra da galeria pluvial na região da Independência Terceira Parte, ao lado das Chácaras El Dorado, sem adentrar no mérito geral da execução da obra, mas tratando exclusivamente da pendência financeira e administrativa que envolve o Município e a Itaipu. Segundo informações, a Prefeitura solicitou adequação ambiental no projeto, a qual teria sido aceita pela Itaipu. Contudo, essa alteração teria gerado aumento no valor da contrapartida municipal, situação que ainda estaria pendente de resposta por parte do Município. A preocupação principal é evitar que Sarandi perca um recurso já liberado pela Itaipu por falta de resposta, formalização ou garantia da contrapartida necessária. Trata-se de situação que exige transparência, acompanhamento e esclarecimentos objetivos, pois eventual perda do recurso representaria prejuízo direto à população, especialmente aos moradores da região que aguardam melhorias de drenagem e infraestrutura. Diante disso, requerem-se as informações acima para que esta Casa de Leis possa acompanhar a situação, fiscalizar os atos do Executivo e garantir que o Município adote as medidas necessárias para não perder os recursos destinados à obra.
Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca do quadro de profissionais e da capacidade de atendimento do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município. Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual é o quadro atual de profissionais lotados no CAPS, discriminando cargo, função, carga horária e vínculo funcional? 2. Qual é o número de profissionais considerados necessários pela Secretaria Municipal de Saúde para o adequado funcionamento do CAPS, conforme a demanda atual do Município? 3. Existem cargos vagos, servidores afastados, licenças, exonerações recentes ou déficit de profissionais na unidade? Em caso positivo, informar quais funções estão desfalcadas. 4. Qual foi a média mensal de atendimentos realizados pelo CAPS nos últimos 12 meses? 5. Existe fila de espera ou demanda reprimida para atendimentos psicológicos, psiquiátricos, terapêuticos, de enfermagem, assistência social ou demais serviços ofertados pelo CAPS? 6. A estrutura física atual do CAPS está sendo utilizada em sua totalidade? Em caso negativo, informar se há salas, espaços ou equipamentos que deixam de ser utilizados por insuficiência de profissionais. 7. Há planejamento, estudo ou previsão administrativa para ampliação, recomposição ou reforço do quadro de profissionais do CAPS? Caso exista planejamento, informar quais medidas estão sendo estudadas, o prazo estimado e a forma prevista para suprir eventual déficit de servidores. O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da atual situação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município, especialmente quanto ao número de profissionais disponíveis para atender a demanda da população. Segundo relatos, a unidade possui estrutura física para o atendimento, porém enfrenta dificuldades em razão da quantidade insuficiente de profissionais, situação que pode comprometer a continuidade dos acompanhamentos, aumentar o tempo de espera e sobrecarregar os servidores que atuam no local. O CAPS exerce papel fundamental na política pública de saúde mental, atendendo pessoas em sofrimento psíquico, transtornos mentais, crises emocionais e outras situações que exigem acompanhamento contínuo, humanizado e multiprofissional.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há informações ou algum estudo junto ao DENIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, visando a construção de um viaduto sobre a BR - 376/PR, na altura do Jardim Independência 3° parte, ao lado do Jardim Itália. Justificativa: com o crescimento desta região do município de Sarandi, o trânsito a cada dia se transforma em um caos maior, quando chove fica impossível transitar nestes locais da Rodovia BR 376/PR há uma grande concentração de veículos no local, o motorista que precisa acessar o outro lado da cidade e necessário passar por todo este trânsito, pois há somente uma travessia na Avenida Deputado Borsari Neto. Neste sentido, solicitamos informações do Poder Executivo sobre a relevância desta construção para os moradores desta região.
Ofício ao senhor Prefeito que, em relação à Ata de Registro de Preços nº 239/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 31/2025, destinada à contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza de bocas de lobo, bueiros, poços de visita e desobstrução de galerias pluviais por hidrojateamento, encaminhe as seguintes informações e documentos: 1. Encaminhar cópia integral dos relatórios de fiscalização elaborados durante toda a execução da Ata de Registro de Preços nº 239/2025, indicando, para cada medição realizada, o servidor responsável pelo acompanhamento dos serviços em campo e os documentos utilizados para atestar a efetiva execução do objeto contratado. 2. Encaminhar cópia de todas as ordens de serviço, cronogramas ou demais documentos administrativos que originaram a execução dos serviços constantes nas medições e notas fiscais emitidas pela empresa contratada. 3. Informar se, durante a execução da Ata de Registro de Preços nº 239/2025, foram produzidos registros fotográficos dos serviços executados para fins de fiscalização e comprovação da execução contratual. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos registros fotográficos correspondentes a cada medição realizada. Em caso negativo, informar quais documentos foram utilizados pela fiscalização para comprovar a efetiva execução dos serviços antes da autorização dos respectivos pagamentos. 4. Considerando que o item 1.4 do Termo de Referência estabeleceu que os serviços deveriam ser executados em dias úteis, das 7h às 17h, e que as planilhas de medição registram execução após as 17h nos dias 23, 24, 30 e 31 de outubro e 3, 4 e 5 de novembro de 2025, bem como execução no dia 1º de novembro de 2025 (sábado), informar por qual motivo a execução ocorreu em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, encaminhando a documentação que fundamentou o ateste da execução e a autorização dos respectivos pagamentos. 5. Informar de que forma era realizado o controle das horas efetivamente trabalhadas, considerando que a remuneração ocorreu por hora de serviço, encaminhando os registros administrativos utilizados para conferência do início, término e duração das jornadas executadas. 6. Encaminhar a documentação comprobatória da destinação ambientalmente adequada dos resíduos retirados das galerias pluviais durante toda a execução contratual, indicando o local de descarte e os respectivos comprovantes, caso existente. 7. Informar qual caminhão hidrojato foi utilizado na execução dos serviços, encaminhando cópia do CRLV, identificação da placa e documento que comprove a propriedade, posse ou outro instrumento jurídico que autorizasse sua utilização durante a execução do contrato. 8. Informar quais profissionais compuseram a equipe responsável pela execução dos serviços durante toda a vigência da Ata, indicando motorista, operador e auxiliares. 9. Informar por qual motivo as planilhas de medição que instruíram as Notas Fiscais nº 794 e nº 795 apresentaram apenas a indicação dos locais e horários executados, enquanto a planilha de medição que instruiu a Nota Fiscal nº 804 passou a registrar quantidade de caixas, tubos, poços de visita e observações técnicas, esclarecendo se houve alteração no procedimento de medição ou de fiscalização adotado pela Secretaria. 10. Considerando que as planilhas de medição encaminhadas possuem campo específico destinado à assinatura do fiscal do contrato, informar por qual motivo referido campo permaneceu sem assinatura nas medições apresentadas, esclarecendo quem efetivamente realizou a fiscalização técnica da execução dos serviços e encaminhando cópia da(s) portaria(s) de designação do gestor e do fiscal do contrato vigentes durante toda a execução da Ata. O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando verificar os procedimentos adotados na execução da Ata de Registro de Preços nº 239/2025, especialmente quanto à fiscalização contratual, ao controle das horas executadas, à documentação que fundamentou os pagamentos realizados e ao cumprimento das obrigações previstas no Termo de Referência, garantindo transparência, regularidade administrativa e adequada aplicação dos recursos públicos. A necessidade dos esclarecimentos solicitados encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que tem reiteradamente afirmado que a regular liquidação da despesa pública depende da efetiva comprovação da execução do objeto contratado. No Acórdão nº 2.840/2023 - Segunda Câmara, ao examinar a responsabilidade de agentes encarregados da fiscalização contratual, o Tribunal consignou a ocorrência de “não comprovação da prestação dos serviços”, em afronta ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, ao art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, ao art. 66 da Lei nº 8.666/1993 e ao art. 63 da Lei nº 4.320/1964. No mesmo precedente, o TCU registrou a ocorrência de situações em que houve “atestado a nota fiscal correspondente, sem a efetiva comprovação da execução da(s) despesa(s) e prestação do(s) serviço(s)”, entendimento que reforça a necessidade de que o ateste da execução contratual esteja sempre acompanhado de elementos objetivos e idôneos que demonstrem a efetiva realização dos serviços antes da liquidação e do pagamento da despesa pública. Assim, os documentos e informações ora solicitados destinam-se exclusivamente a verificar se a fiscalização contratual observou os princípios da legalidade, eficiência, transparência e da adequada comprovação da execução do objeto, permitindo ao Poder Legislativo exercer sua competência constitucional de fiscalização da Administração Pública, sem qualquer prejulgamento acerca da regularidade da contratação ou da execução dos serviços.
Ofício ao senhor Prefeito por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhe as seguintes informações: 1. Considerando que a tabela de vencimentos dos cargos de Professor 20 horas e Professor 40 horas, constante da Lei Complementar nº 477/2025, estabelece expressamente interstício horizontal de 1,5%, avanço vertical de 16% para a passagem da Classe A para a Classe B, avanço vertical de 8% para a passagem da Classe B para a Classe C e avanço vertical de 8% para a passagem da Classe C para a Classe D, informe qual a metodologia de cálculo atualmente utilizada pelo Município para definição dos vencimentos das Classes A, B, C e D. 2. Encaminhe a memória de cálculo completa utilizada para elaboração da atual tabela remuneratória aplicada aos profissionais do magistério, demonstrando a forma de composição dos vencimentos de todas as classes e níveis. 3. Considerando que o vencimento atualmente praticado para a Classe A, Nível 1, do cargo de Professor 40 horas, corresponde a R$ 4.852,20, esclareça, de forma detalhada, qual o fundamento legal e a metodologia de cálculo adotados pelo Município para fixação dos vencimentos das Classes B, C e D nos valores de R$ 5.290,90, R$ 5.714,16 e R$ 6.171,32, respectivamente, tendo em vista que a aplicação sucessiva dos percentuais de avanço vertical expressamente previstos na Lei Complementar nº 477/2025 (16%, 8% e 8%) resultaria, para o mesmo nível, nos valores de R$ 5.628,55, R$ 6.078,84 e R$ 6.565,14. 4. Considerando que o vencimento atualmente praticado para a Classe A, Nível 1, do cargo de Professor 20 horas, corresponde a R$ 2.426,09, esclareça, de forma detalhada, qual o fundamento legal e a metodologia de cálculo adotados pelo Município para fixação dos vencimentos das Classes B, C e D nos valores de R$ 2.645,42, R$ 2.857,05 e R$ 3.085,60, respectivamente, tendo em vista que a aplicação sucessiva dos percentuais de avanço vertical expressamente previstos na Lei Complementar nº 477/2025 (16%, 8% e 8%) resultaria, para o mesmo nível, nos valores de R$ 2.814,26, R$ 3.039,40 e R$ 3.282,55. 5. Encaminhe relação nominal de todos os servidores ocupantes dos cargos de Professor 20 horas e Professor 40 horas atualmente enquadrados nas Classes B, C e D, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) nome do servidor; b) cargo; c) classe; d) nível (referência); e) vencimento-base atualmente percebido. A presente solicitação decorre da análise do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério, instituído originalmente pela Lei Complementar nº 248/2010 e atualmente atualizado pela Lei Complementar nº 477/2025, ambas mantendo expressamente, na própria tabela de vencimentos, o interstício horizontal de 1,5% e os percentuais de avanço vertical de 16% entre as Classes A e B, 8% entre as Classes B e C e 8% entre as Classes C e D. Ao confrontar os percentuais previstos na legislação com a tabela remuneratória atualmente disponibilizada pelo Portal da Transparência, verifica-se aparente divergência entre os percentuais expressamente consignados na lei e os valores atualmente praticados pelo Município. Tomando-se como exemplo o Nível 1 do cargo de Professor 40 horas , o vencimento da Classe A corresponde atualmente a R$ 4.852,20 . A aplicação do avanço vertical de 16% previsto na própria tabela resultaria em vencimento de R$ 5.628,55 para a Classe B. Na sequência, aplicando-se o avanço vertical de 8% , o vencimento da Classe C corresponderia a R$ 6.078,84. Por fim, nova aplicação do percentual de 8% resultaria em vencimento de R$ 6.565,14 para a Classe D. Entretanto, a tabela remuneratória atualmente utilizada pelo Município estabelece, para esse mesmo nível, os valores de R$ 5.290,90 na Classe B, R$ 5.714,16 na Classe C e R$ 6.171,32 na Classe D, circunstância que evidencia diferença relevante entre os percentuais expressamente previstos na legislação e os valores efetivamente praticados. Da mesma forma, ao se analisar o cargo de Professor 20 horas , observa-se situação semelhante. Tomando-se como exemplo o Nível 1 , o vencimento da Classe A corresponde atualmente a R$ 2.426,09. A aplicação do avanço vertical de 16% previsto na própria tabela resultaria em vencimento de R$ 2.814,26 para a Classe B . Na sequência, aplicando-se o avanço vertical de 8%, o vencimento da Classe C corresponderia a R$ 3.039,40 . Por fim, nova aplicação do percentual de 8% resultaria em vencimento de R$ 3.282,55 para a Classe D. Entretanto, a tabela remuneratória atualmente utilizada pelo Município estabelece, para esse mesmo nível, os valores de R$ 2.645,42 na Classe B, R$ 2.857,05 na Classe C e R$ 3.085,60 na Classe D, circunstância que evidencia a mesma divergência verificada no cargo de Professor 40 horas entre os percentuais expressamente previstos na legislação e os valores efetivamente praticados pelo Município. Diante dessa divergência objetiva, faz-se necessário que a Administração esclareça oficialmente a metodologia de cálculo adotada para elaboração da tabela remuneratória atualmente aplicada aos profissionais do magistério, permitindo ao Poder Legislativo verificar a correta observância das disposições constantes do Plano de Carreira.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de realizar recape asfáltico na Avenida Maringá, no trecho que se inicia nas proximidades do Fórum até a travessia da linha férrea. A solicitação tem por objetivo obter informações acerca desta medida, visando garantir maior segurança e melhor trafegabilidade aos usuários.
Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade de realizar um estudo técnico e orçamentário para a construção de um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no Município de Sarandi, localizado em área pública na Rua Castro Alves especificamente entre o CMEI Padre Reginaldo de Lima e a UBS Ouro Verde, destinado à oferta de atendimento odontológico especializado e gratuito à população. Decorre dos inúmeros relatos de munícipes que, em razão de suas limitações financeiras, não possuem condições de arcar com os custos de tratamentos odontológicos especializados na rede privada, permanecendo, muitas vezes, sem acesso aos cuidados necessários para a manutenção da saúde bucal e da qualidade de vida, abrangendo especialidades como endodontia, periodontia, cirurgia oral menor, atendimento a pacientes com necessidades especiais, diagnóstico bucal, próteses dentárias e demais tratamentos especializados compatíveis com a demanda do município. O presente requerimento busca ainda obter informação se a possibilidade do espaço ser projetado com consultórios completos, salas de procedimentos, setor de esterilização, equipamentos de radiologia odontológica, ambiente acessível às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, recepção, áreas de apoio e toda a infraestrutura necessária para proporcionar atendimento humanizado, eficiente, seguro e de excelência aos munícipes, fortalecendo a rede pública de saúde e ampliando o acesso da população aos serviços odontológicos especializados.
Ofício ao senhor Prefeito que informe: I. Se o Governo do Estado do Paraná efetivamente liberou recursos financeiros ao Município de Sarandi para a pavimentação da Estrada Rural do Km 08, objeto do protocolo estadual nº 24.510.622-0, esclarecendo se houve assinatura de convênio, termo de transferência ou instrumento congênere, encaminhando cópia do respectivo documento, bem como informar se, em algum momento, a análise ou tramitação do referido protocolo foi suspensa, interrompida ou sobrestada por determinação dos órgãos estaduais, indicando os motivos e o período em que permaneceu nessa condição. II. Informar qual é a situação atual do protocolo estadual nº 24.510.622-0, especificando se existem exigências pendentes de cumprimento pelo Município e se há previsão para formalização do convênio e início da execução da obra. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a tramitação do projeto de pavimentação da Estrada Rural do Km 08, considerada importante obra de infraestrutura rural para o Município de Sarandi, diante das informações já divulgadas acerca da obtenção de recursos estaduais para sua execução e da necessidade de atualização quanto ao estágio atual do processo administrativo junto aos órgãos estaduais competentes.
Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, que informem e encaminhem a esta Casa de Leis: I. Informar se a progressão horizontal por merecimento dos profissionais do magistério, referente ao exercício de 2026, já foi efetivamente concedida aos servidores que preencheram os requisitos previstos na Lei Complementar nº 248/2010. II. Em caso positivo, encaminhar cópia do ato administrativo ou normativo que regulamentou e autorizou a concessão da progressão horizontal referente ao exercício de 2026, informando ainda: a) o número total de profissionais contemplados; b) o número de profissionais que tiveram a progressão indeferida, especificando os respectivos fundamentos. III. Caso a progressão horizontal referente ao exercício de 2026 ainda não tenha sido implementada,informar: a) quais os motivos que impediram sua concessão; b) qual a previsão para sua efetiva implementação; c) se haverá pagamento retroativo dos valores devidos aos servidores que preencheram os requisitos legais. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e acompanhar a implementação da progressão horizontal por merecimento dos profissionais do magistério municipal. A Lei Complementar nº 248/2010 estabelece a progressão horizontal como mecanismo de valorização da carreira dos profissionais do magistério, condicionando sua concessão ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. Além disso, o Decreto Executivo nº 1.943/2024 regulamentou os critérios adotados pela Administração Municipal para a concessão da progressão horizontal por merecimento. Diante disso, faz-se necessário verificar se a progressão horizontal referente ao exercício de 2026 já foi efetivamente implementada, bem como conhecer o número de servidores contemplados e, caso ainda não tenha sido concedida, os motivos da demora, a previsão para sua implementação e a forma como a Administração pretende assegurar o direito dos profissionais que preencheram os requisitos legais.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da situação estrutural da Escola Municipal São Francisco de Assis, bem como esclarecimentos sobre a existência de planejamento, estudos, projetos ou previsão para a realização de reforma e melhorias na unidade escolar. A presente solicitação decorre das condições estruturais atualmente observadas na Escola Municipal São Francisco de Assis, que necessita de intervenções para garantir melhores condições de segurança, conforto e qualidade no ambiente escolar. A unidade apresenta diversos pontos de infiltração, ocasionando goteiras e entrada de água nas salas de aula, além de alagamentos no pátio em períodos de chuva. Tais problemas comprometem o desenvolvimento das atividades pedagógicas e afetam diretamente alunos, professores e demais servidores. Também merece atenção a cobertura do pátio, cujo material utilizado contribui para a elevação excessiva da temperatura no local, tornando o ambiente extremamente desconfortável nos dias mais quentes e limitando sua utilização para atividades escolares. Verificam-se ainda paredes com pintura descascada e outros sinais de deterioração, evidenciando a urgência de uma reforma mais ampla na unidade escolar. Diante da relevância da Escola Municipal São Francisco de Assis para a comunidade e da necessidade de assegurar um ambiente adequado para o ensino e a aprendizagem, solicita-se que sejam prestadas informações sobre as medidas que a Administração Municipal pretende adotar para solucionar os problemas relatados e promover as melhorias necessárias na escola.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da oferta de formação continuada em Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos professores da rede municipal de ensino e sobre a possibilidade de ampliação das ações de ensino de Libras aos estudantes do Ensino Fundamental. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: I. Existe estudo, planejamento ou programa em desenvolvimento para a oferta de formação continuada em Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos professores da rede municipal de ensino? Em caso positivo, qual a previsão para sua implementação? II. Há previsão ou viabilidade técnica, pedagógica e orçamentária para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como componente curricular, atividade complementar ou conteúdo permanente no currículo escolar dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal, visando promover a inclusão, a acessibilidade comunicacional e a conscientização sobre a cultura e a comunidade surda? A presente solicitação tem por objetivo verificar a possibilidade de o Município ampliar as ações voltadas à acessibilidade comunicacional e à inclusão das pessoas surdas no ambiente escolar, por meio da capacitação dos profissionais da educação e da disseminação de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre os estudantes da rede municipal. É de conhecimento que o Município já disponibiliza atendimento especializado e atividades de contraturno para estudantes surdos. Entretanto, a formação continuada dos professores em Libras pode representar importante avanço na inclusão desses alunos durante as aulas regulares, favorecendo a comunicação, a interação social e o processo de aprendizagem. Da mesma forma, a oferta de noções básicas de Libras aos estudantes do Ensino Fundamental contribui para a construção de uma cultura de respeito às diferenças, fortalece a inclusão social e amplia as possibilidades de comunicação entre alunos ouvintes e surdos, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor, acessível e participativo. Diante da relevância do tema, solicita-se que o Poder Executivo informe sobre a viabilidade das medidas propostas, bem como a existência de estudos, programas ou ações voltadas à capacitação dos profissionais da educação em Libras e à ampliação das práticas de inclusão e acessibilidade comunicacional na rede municipal de ensino.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de realizar estudo técnico no cruzamento da Rua David Pavão com a Rua Guiapó, no Jardim Verão, devido à ocorrência frequente de acidentes no local.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da instalação de um semáforo na esquina da Avenida Cuiabá com a Rua Caetano Senhorini. A presente solicitação justifica-se pela necessidade de promover maior segurança e organização no trânsito da referida localidade, que apresenta intenso fluxo de veículos e pedestres. A ausência de sinalização semafórica adequada tem aumentado os riscos de acidentes e dificultado a travessia segura da população, especialmente nos horários de maior movimento. Ressalta-se que já foram registrados acidentes no referido cruzamento, evidenciando a urgência da adoção de medidas que garantam maior segurança aos usuários da via. A instalação de um semáforo contribuirá para o ordenamento do tráfego, reduzindo conflitos entre veículos e pedestres, prevenindo novos acidentes e proporcionando melhores condições de mobilidade urbana. Além disso, a medida favorecerá maior fluidez no trânsito, beneficiando tod
Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente que prestem informações acerca do andamento da execução dos serviços de remoção dos tocos de árvores provenientes de cortes realizados no Município de Sarandi – PR. Solicita-se, especificamente, que sejam informadas as seguintes questões: I. Qual é o estágio atual da execução dos serviços de remoção dos tocos de árvores oriundos de cortes realizados no Município? II. Existe cronograma estabelecido para a conclusão da remoção dos tocos que ainda permanecem em vias e espaços públicos? III. Quantos tocos já foram removidos e quantos ainda aguardam a execução do referido serviço? O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da execução, da efetividade e do andamento dos serviços de remoção dos tocos de árvores resultantes dos cortes realizados no Município, haja vista que a permanência desses tocos em vias e espaços públicos pode comprometer a segurança dos pedestres, dificultar a acessibilidade, prejudicar a mobilidade urbana, causar impactos negativos na paisagem urbana e, ainda, representar risco de acidentes.
Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para a implantação e contratação de serviços de capina ecológica no município de Sarandi – PR. O referido serviço consiste na aplicação de solução ecológica destinada ao controle de ervas daninhas e mato em áreas públicas, composto por solução à base de vinagre com adjuvante, álcool líquido 92%, açúcar cristal, óleo vegetal de eucalipto, detergente neutro e água. Destaca-se que tal solução apresenta relevantes diferenciais, como ausência de odor, não toxicidade, caráter biodegradável e segurança à saúde da população, além de possuir laudos toxicológicos que atestam sua adequada utilização. Ressalta-se ainda que diversos municípios brasileiros já vêm adotando práticas semelhantes, em razão da sua eficiência aliada à responsabilidade ambiental, promovendo a manutenção e limpeza de vias públicas, calçadas, canteiros e demais espaços urbanos de forma sustentável e segura.
Fonte dos dados: SAPL