Respostas de Pauta

Indica ao senhor Prefeito que determine, por meio da Secretaria Municipal competente, a implantação de um Painel Totem de Monitoramento Inteligente na Praça do Jardim Panorama, integrado à Central de Monitoramento da Guarda Civil Municipal. A presente indicação tem por finalidade fortalecer a segurança pública e proporcionar maior tranquilidade aos moradores e frequentadores da Praça do Jardim Panorama, local amplamente utilizado para atividades de lazer. Os painéis totem de monitoramento inteligente contam com câmeras de alta resolução, comunicação direta com a Guarda Civil Municipal por meio de botão de emergência, sistema de áudio bidirecional, monitoramento em tempo real e outras tecnologias que permitem uma resposta rápida das forças de segurança em situações de emergência, além de contribuir para a prevenção de furtos, roubos, vandalismo e demais ocorrências. Dessa forma, indica-se que o equipamento seja integrado à Central da Guarda Civil Municipal, garantindo monitoramento contínuo, atendimento imediato às ocorrências e maior proteção ao patrimônio público e à população que utiliza o espaço.

Ofício ao senhor Prefeito e ao Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, solicitando que informem e encaminhem a esta Casa de Leis: I. Cópia integral de todos os relatórios, estudos, pareceres técnicos, notas técnicas, apresentações, diagnósticos, planilhas e demais produtos já entregues pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE em decorrência do Contrato nº 01/2026, oriundo da Dispensa de Licitação nº 9-0008/2025.2. Relação detalhada dos produtos previstos contratualmente, indicando: a) quais já foram entregues; b) quais foram aprovados pela fiscalização contratual; c) quais permanecem pendentes; d) o cronograma atualizado de execução. II. Cópia dos termos de recebimento, relatórios de fiscalização, pareceres de aceite e demais documentos que embasaram a liquidação dos produtos já entregues pela contratada. IV. Se os estudos realizados pela FIPE apontaram a viabilidade de implementação de nova segregação de massas, informando: a) quais os cenários analisados; b) quais os impactos financeiros estimados para o PRESERV; c) quais os impactos financeiros estimados para o Município de Sarandi; d) quais as vantagens e riscos identificados. V. Se os estudos realizados pela FIPE recomendaram alterações legislativas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Sarandi, encaminhando cópia das minutas, propostas ou anteprojetos eventualmente elaborados. VI. Informar se os estudos realizados pela FIPE apontaram necessidade de reforma da previdência municipal, alteração de alíquotas previdenciárias, modificação das regras de concessão de benefícios ou implementação de nova segregação de massas, encaminhando as respectivas conclusões técnicas. VII. Se houve estudo acerca da utilização de receitas decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ou de outras receitas municipais para fins de equacionamento do déficit atuarial, encaminhando as respectivas conclusões técnicas. VIII. Se a Administração Municipal ou o PRESERV pretendem adotar medidas administrativas, financeiras, atuariais ou encaminhar projetos de lei decorrentes das conclusões apresentadas pela FIPE, informando detalhadamente quais providências estão sendo avaliadas. IX. Qual o déficit atuarial atualmente apurado para o RPPS de Sarandi e quais as projeções apresentadas pela FIPE para os próximos anos em cada cenário estudado. X. Se os estudos já realizados foram apresentados formalmente ao Conselho de Previdência e ao Conselho Fiscal do PRESERV, encaminhando cópia das respectivas atas, apresentações e deliberações. XI. A FIPE foi contratada para realizar estudos relacionados a novo plano de custeio, segregação de massas, utilização de receitas como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), elaboração de projetos legislativos e demais medidas voltadas ao equacionamento do déficit atuarial. Caso tais medidas sejam implementadas, informar quem efetivamente será beneficiado em maior grau: o PRESERV, os segurados do regime previdenciário ou o Município de Sarandi, apresentando as respectivas justificativas técnicas e projeções constantes dos estudos realizados. O presente requerimento tem por finalidade possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato nº 01/2026, firmado entre o PRESERV e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 1.193.900,00, destinado à realização de estudos de viabilização e modernização atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi. Conforme divulgado pelo próprio PRESERV, a contratação tem por objeto a realização de diagnóstico previdenciário, estudos atuariais, avaliação de viabilidade de novo plano de custeio, elaboração de minuta de projeto de lei, apoio técnico e acompanhamento junto ao Ministério da Previdência, com o objetivo de subsidiar medidas voltadas ao equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário municipal. Considerando a relevância financeira e institucional do objeto contratado, bem como os possíveis reflexos das conclusões dos estudos sobre os servidores ativos, aposentados, pensionistas, sobre as finanças do PRESERV e do próprio Município de Sarandi, mostra-se necessário que o Poder Legislativo acompanhe os resultados produzidos, as medidas eventualmente propostas e os desdobramentos que poderão decorrer da execução contratual. Dessa forma, busca-se assegurar transparência, permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e proporcionar conhecimento prévio acerca de eventuais propostas que possam impactar a estrutura previdenciária municipal.

Indica ao senhor Prefeito e à Secretaria competente a implantação de um quebra-molas na Avenida Mário Antônio Farkas, em frente ao nº 645, no Jardim Parque Alvamar II. A presente indicação atende às solicitações dos moradores, pais e responsáveis, tendo em vista que o local apresenta intenso fluxo de veículos e grande circulação de estudantes, em razão da existência de duas escolas nas proximidades. Nos horários de entrada e saída das aulas, o risco de acidentes aumenta significativamente devido à velocidade desenvolvida por alguns condutores. A implantação de um redutor de velocidade contribuirá para diminuir a velocidade dos veículos, proporcionando maior segurança aos alunos, professores, pais, moradores e demais pedestres que utilizam diariamente a via, prevenindo acidentes e promovendo um trânsito mais seguro para toda a comunidade.

Ofício ao senhor Prefeito que forneça, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, informações detalhadas acerca da situação de regularidade documental, autorizações e demais requisitos legais para funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Sarandi. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I. Qual a situação atual da regularidade documental de cada CMEI do Município de Sarandi; II. Quais unidades possuem todas as autorizações, licenças, alvarás e demais documentos obrigatórios vigentes para funcionamento; III. Se existem CMEIs com documentos vencidos, em processo de renovação, pendentes de emissão ou que necessitem de adequações para obtenção ou renovação das respectivas autorizações; IV. Se há apontamentos, notificações ou recomendações expedidas por órgãos de fiscalização e controle relacionados à regularidade documental ou às condições de funcionamento das unidades; V. Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para regularização de eventuais pendências identificadas; VI. Encaminhar relatório contendo a situação individualizada de cada CMEI, indicando as principais autorizações e licenças exigidas para funcionamento e sua respectiva vigência. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando informações sobre a situação de regularidade documental dos Centros Municipais de Educação Infantil do município. A manutenção das autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente é indispensável para garantir a segurança das crianças, dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, além de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. Dessa forma, é necessário que esta Casa de Leis tenha conhecimento da situação atual das unidades e das medidas adotadas pela Administração Municipal para assegurar a plena regularidade de funcionamento dos CMEIs.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a devida sinalização viária, com pintura no asfalto e colocação de placas, entre as Ruas Ressurreição, Transfiguração e Da Ascenção, no Jardim Bom Pastor. A sinalização deverá incluir a indicação do sentido das vias, a sinalização de via preferencial, a demarcação de faixa de pedestres, a pintura de estacionamento e demais elementos técnicos necessários para garantir a segurança do trânsito no local. Esta indicação atende pedido da comunidade, visto que na área existe uma praça e os veículos que ali transitam não possuem orientação adequada quanto ao sentido do tráfego, o que aumenta o risco de acidentes e de atropelamentos, principalmente envolvendo crianças que residem na localidade.

Ofício ao senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis, por intermédio da Secretaria competente, acerca da participação do Município de Sarandi no Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial, destinado à seleção de entes federativos para fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial e implantação das Casas da Igualdade Racial. Requer-se o encaminhamento das seguintes informações: I. O Município de Sarandi possui adesão vigente ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)? Em caso positivo, encaminhar cópia do ato de adesão e informar a respectiva modalidade de gestão; II. Existe órgão municipal responsável pela promoção da igualdade racial? Em caso positivo, informar sua estrutura administrativa, vinculação e responsável atualmente nomeado; III. Existe Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial regularmente instituído e em funcionamento? Em caso positivo, encaminhar cópia da legislação de criação e da composição atualmente vigente; IV. O Município pretende participar do Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial? V. Em caso positivo, informar em qual ou quais categorias pretende apresentar inscrição, bem como quais providências administrativas estão sendo adotadas para atendimento dos requisitos exigidos pelo edital; VI. Caso o Município não pretenda participar do referido chamamento público, informar os motivos que justificam a decisão; VII. Existe estudo, planejamento ou interesse da Administração Municipal na implantação de uma Casa da Igualdade Racial no Município de Sarandi, em parceria com o Governo Federal? O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da participação do Município de Sarandi em importante política pública federal voltada ao fortalecimento da promoção da igualdade racial, considerando que o Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial prevê a doação de veículos, computadores, impressoras, mobiliário, bem como a possibilidade de implantação das Casas da Igualdade Racial e celebração de convênios para desenvolvimento de ações voltadas à promoção da cidadania, combate à discriminação e ampliação do acesso a direitos. A obtenção dessas informações permitirá acompanhar as iniciativas do Município voltadas à promoção da igualdade racial, bem como verificar o interesse da Administração Municipal na captação de recursos, equipamentos e programas disponibilizados pelo Governo Federal, visando ampliar o atendimento à população e fortalecer as políticas públicas no âmbito local.

Indica ao senhor Prefeito que sejam adotadas as providências necessárias, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para regularizar a falta de professores na rede municipal de ensino, garantindo que todas as turmas tenham aulas regulares e que seja assegurada a reposição dos conteúdos e da carga horária eventualmente prejudicados. A presente indicação tem por finalidade solicitar providências do Poder Executivo diante de relatos de que turmas da rede municipal de ensino estariam sendo prejudicadas pela falta de professores, o que pode comprometer a regularidade das aulas e o cumprimento adequado do calendário escolar. A ausência de profissionais em sala de aula afeta diretamente o processo de aprendizagem dos alunos, prejudica o desenvolvimento educacional e gera preocupação às famílias, especialmente quando a situação se prolonga sem uma solução efetiva.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informações relativas ao atendimento fonoaudiológico na rede municipal de saúde: considerando que, por meio do Ofício nº 1509/2025, de 05 de agosto de 2025, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito em resposta ao Requerimento nº 179/2025, o Município informou a existência de 562 pacientes aguardando atendimento fonoaudiológico, sendo 332 pacientes na Clínica Materno Infantil (CMI) e 230 pacientes no Centro Municipal de Especialidades (CEME), com tempo médio de espera de 24 meses na CMI e 12 meses no CEME; considerando que, na mesma resposta, o Poder Executivo informou que todos os candidatos aprovados no último concurso público para a especialidade haviam sido convocados e que seria necessária a reestruturação das ações inicialmente previstas para ampliação da oferta do serviço; considerando que consulta realizada ao Portal da Transparência do Município demonstra a existência de uma servidora ocupante do cargo de Fonoaudiólogo lotada no Centro Municipal de Especialidades (CEME) e duas servidoras ocupantes do cargo de Fonoaudiólogo Especialização Transtorno do espectro autista, lotadas na Divisão Multidisciplinar; considerando que consulta realizada ao Sistema de Regulação de Consultas, Exames e Cirurgias do Município, em 10 de junho de 2026, aponta a existência de 824 pacientes aguardando atendimento na especialidade de Fonoaudiologia, indicando aumento expressivo da demanda reprimida em relação aos dados oficialmente informados pelo Município em agosto de 2025; Requer-se: I. Quais medidas efetivamente foram implementadas pelo Município, após o encaminhamento do Ofício nº 1509/2025, para ampliação da oferta de atendimento fonoaudiológico e redução da fila de espera? II. Quais ações estão atualmente em execução pela Secretaria Municipal de Saúde para enfrentar o aumento da fila de espera e ampliar a capacidade de atendimento da especialidade? III. Existe estudo, planejamento ou previsão para contratação de novos profissionais, realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), credenciamento de clínicas, celebração de convênios, realização de mutirões ou adoção de outras medidas voltadas à redução da fila de espera? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos, planejamentos ou cronogramas existentes. IV. Qual a meta estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde para redução da fila de espera da especialidade e qual o prazo previsto para obtenção dos resultados pretendidos? O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a evolução da fila de espera para atendimento fonoaudiológico no Município de Sarandi após as informações prestadas pelo Poder Executivo por meio do Ofício nº 1509/2025 - Gabinete do Prefeito, de 05 de agosto de 2025, em resposta ao Requerimento nº 179/2025, quando foi informado que 562 pacientes aguardavam atendimento, sendo 332 na Clínica Materno Infantil (CMI) e 230 no Centro Municipal de Especialidades (CEME), com tempo médio de espera de até 24 meses na CMI e 12 meses no CEME. Além disso, consulta recente ao Portal da Transparência do Município demonstra a existência de três servidores ativos ocupando o cargo de fonoaudiólogo na estrutura municipal, sendo duas profissionais vinculadas à Divisão Multidisciplinar para atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e uma profissional lotada no Centro Municipal de Especialidades (CEME). Consta ainda no mesmo levantamento a situação de inatividade da servidora Andrea Bozelli, cuja aposentadoria foi concedida por meio da Portaria nº 031/2026, publicada em 13 de abril de 2026. Diante desse cenário, torna-se necessário verificar a situação atual da fila de espera, as medidas adotadas pela Administração Municipal para ampliação da oferta do serviço e as providências tomadas para garantir a continuidade dos atendimentos prestados à população, especialmente considerando a relevância do acompanhamento fonoaudiológico para crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pacientes que dependem desse atendimento especializado. Nestes termos, pede-se a deliberação e aprovação do Soberano Plenário.

Indica ao senhor Prefeito que realize uma implantação de uma pista de caminhada com pinturas e sinalização e uma Academia da Terceira Idade na lateral da Horta Comunitária do Jardim Novo Aliança e na Horta Comunitária do Jardim Monterey.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, informações acerca da Concorrência Pública nº 07/2026, Processo Administrativo nº 068/2026, destinada à contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender à demanda da Prefeitura do Município de Sarandi/PR, com valor estimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais): 1. Considerando que a Concorrência Pública nº 04/2025 foi anulada e que a Concorrência Pública nº 03/2026 foi posteriormente revogada, informe quais fatos novos, fundamentos técnicos e razões administrativas justificam a abertura da Concorrência Pública nº 07/2026, novamente destinada à contratação de agência de publicidade com valor estimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 2. Informe quais resultados concretos a Administração Municipal pretende alcançar com a contratação pretendida, especificando os objetivos institucionais esperados e os indicadores que serão utilizados para avaliar a efetividade da aplicação dos recursos públicos eventualmente investidos no contrato. 3. A Administração Municipal realizou levantamento, estudo, relatório ou análise comparativa entre as necessidades existentes nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura e comunicação institucional antes da definição da abertura da Concorrência Pública nº 07/2026? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos correspondentes. 4. Considerando a abertura de terceira licitação com objeto semelhante em aproximadamente um ano, informe por quais razões a Administração Municipal entende que a contratação de agência de publicidade permanece entre as prioridades da gestão neste momento. 5. O Estudo Técnico Preliminar da Concorrência Pública nº 07/2026 registra expressamente que o Município de Sarandi não possui Plano de Contratações Anual formalmente instituído e regulamentado. Diante disso, informe se existe previsão para elaboração e implantação desse instrumento de planejamento e quais medidas foram adotadas para justificar a realização da contratação sem a existência do referido planejamento institucional. O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente diante da publicação da Concorrência Pública nº 07/2026, Processo Administrativo nº 068/2026, destinada à contratação de agência de publicidade com valorestimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Conforme consta no próprio Estudo Técnico Preliminar que acompanha o procedimento, a Administração Municipal reconhece que a Concorrência Pública nº 04/2025 foi anulada e que a Concorrência Pública nº 03/2026 foi revogada, circunstâncias que resultaram na abertura de uma terceira licitação com objeto semelhante em curto espaço de tempo. Diante desse contexto, mostra-se legítimo e necessário que o Poder Legislativo obtenha esclarecimentos acerca dos critérios adotados pela Administração Municipal para definir suas prioridades, especialmente considerando o montante envolvido na contratação pretendida e a necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, o próprio Estudo Técnico Preliminar informa que o Município não possui Plano de Contratações Anual formalmente instituído e regulamentado, circunstância que reforça a importância de esclarecer os fundamentos utilizados para justificar a realização da contratação e sua posição entre as prioridades da gestão municipal. Por fim, busca-se conferir transparência aos atos administrativos e possibilitar à população o acompanhamento das decisões relacionadas à destinação dos recursos públicos e às prioridades estabelecidas pela Administração Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a abertura de concurso público municipal para provimento de cargos efetivos, para as funções de Auditor Fiscal, Auditor Tributário, Auxiliar de Serviços Gerais, Educador de Base e Tratorista. A realização de concurso público é fundamental para recompor o quadro de servidores, garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, além de atender à crescente demanda da população por serviços essenciais nas áreas administrativa, educacional e operacional.

Ofício ao senhor Prefeito que seja submetido à deliberação do Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte: aprovação de complementação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, conforme documento constante no Anexo I. O presente requerimento tem por finalidade promover a atualização do planejamento fiscalizatório anteriormente aprovado pelo Requerimento nº 41, de 6 de março de 2026, em razão da identificação de demandas supervenientes de relevante interesse público, assegurando a aderência às diretrizes de planejamento, transparência e controle preconizadas pelos órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A presente complementação decorre, ainda, da necessidade de observância ao item 22623 da Nota Técnica nº 38, de 25 de novembro de 2025, do TCE-PR, que orienta que o Plano de Fiscalização considere, de forma expressa, demandas oriundas da participação cidadã e da sociedade civil organizada, bem como da ampliação do escopo fiscalizatório na área de Administração Financeira. Ressalta-se que os novos objetos de fiscalização foram definidos com base em: I. Demandas institucionais oriundas da Câmara Mirim, enquanto instrumento formal de participação cidadã, promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi; II. Alinhamento com diretrizes do Programa de Governo (ProGov); III. Necessidade de verificação do cumprimento de deveres de transparência ativa; IV. Aprimoramento do controle sobre o planejamento e execução orçamentária (PPA); e V. Atendimento a apontamentos e questionamentos do TCE-PR. A presente complementação possui natureza integrativa, não substituindo o Plano anteriormente aprovado, mas ampliando seu alcance material e fortalecendo sua efetividade enquanto instrumento de controle externo. A submissão à deliberação plenária das novas ações fiscalizatórias justifica-se pela necessidade de conferir legitimidade institucional, segurança jurídica e rastreabilidade aos atos de fiscalização, em consonância com as boas práticas de governança pública. Diante do exposto, requer-se que a presente complementação ao Plano Integrado de Fiscalização Anual seja incluída na pauta da próxima sessão ordinária, para discussão e votação pelo Plenário, com registro em ata.

Indica ao senhor Prefeito que providencie a modernização da iluminação pública do Jardim Universal mediante instalação de luminárias em LED em todas as vias públicas do bairro.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.662/2026, do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao Governo do Estado do Paraná com destinação a construção da casa de custódia dá outras providências.”.

Indica ao senhor Prefeito que providencie instalação de câmeras de monitoramento na Praça Ipiranga. A instalação de câmeras de monitoramento na Praça Ipiranga é uma medida essencial para proporcionar mais segurança e tranquilidade à população. Além de ampliar a vigilância do local e contribuir para a prevenção de incidentes, a iniciativa demonstra o compromisso do Poder Público com a proteção das famílias, dos frequentadores e do patrimônio público, tornando a praça um ambiente mais seguro, acolhedor e propício ao convívio da comunidade.