Respostas de Pauta

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências.

Ofício ao Senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos Requerimentos contidos no Ofício nº 4/2026/PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 29/10/2026.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico, em toda a extensão, da Rua Américo Brasiliense, no Município de Sarandi/PR. O presente requerimento fundamenta-se no fato de que a referida via pública apresenta acentuado desgaste da camada asfáltica, com a presença de buracos, trincas e deformações, comprometendo significativamente as condições de trafegabilidade, a segurança viária e a mobilidade urbana dos moradores, condutores e pedestres que diariamente utilizam a referida via.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a viabilidade de realizar o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Milton Taváres Paes, localizada no Parque Alvamar, no Município de Sarandi/PR. O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de melhorias das condições da referida via pública, que apresenta acentuado desgaste da camada asfáltica, com a existência de buracos, trincas e deformações no pavimento. Tais problemas comprometem a adequada trafegabilidade, a segurança dos condutores e pedestres, além de prejudicarem a mobilidade urbana dos moradores e demais usuários da localidade.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de realização de estudos de viabilidade técnica e orçamentária, para a construção de dois ginásios de esportes, localizados estrategicamente nas proximidades do Distrito Vale Azul e do Jardim Aurora, contemplando assim, locais mais distantes do centro, nas zonas norte e sul do município. Atualmente as regiões norte e sul, apresentam um crescimento populacional muito grande, sem contar no entanto, com equipamentos públicos e cobertos para a prática esportiva e de lazer. A ausência desses espaços restringe o desenvolvimento de escolinhas esportivas, projetos sociais, torneios comunitários e atividades físicas voltadas para a terceira idade, obrigando os moradores a se deslocarem por grandes distâncias para ter acesso a estruturas adequadas. Diante do exposto, este requerimento visa buscar informações quanto à análise da administração municipal com relação à identificação de terrenos públicos adequados, o planejamento orçamentário necessário, bem como a busca de recursos federais, garantindo que o desenvolvimento urbano destas regiões aconteça de forma equilibrada e com foco na qualidade de vida da população.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações quanto às medidas que estão sendo adotadas pelo Município de Sarandi diante da insuficiência de vagas hospitalares disponibilizadas pela Central de Regulação de Leitos, especialmente para os pacientes que aguardam transferência na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Solicita-se informar: I. Quantos pacientes aguardam atualmente vagas hospitalares na UPA de Sarandi e qual o tempo médio de espera para transferência; II. Quais medidas a Secretaria Municipal de Saúde está adotando para agilizar a liberação de vagas hospitalares e garantir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de internação; III. Se o Município tem realizado tratativas junto à Secretaria de Estado da Saúde e à Central de Regulação de Leitos para ampliar a disponibilidade de vagas destinadas aos pacientes de Sarandi; IV. Quais providências estão sendo tomadas para garantir a assistência adequada aos pacientes que permanecem na UPA aguardando transferência hospitalar; V. Se existe algum plano de ação para reduzir o tempo de espera e evitar a permanência prolongada de pacientes na UPA por falta de vagas hospitalares. A solicitação se justifica pela preocupação com a demora na disponibilização de vagas hospitalares para pacientes atendidos na UPA de Sarandi, situação que pode comprometer a continuidade do tratamento e sobrecarregar a estrutura da unidade. É fundamental esclarecer quais ações estão sendo realizadas pelo Município, em conjunto com os órgãos responsáveis pela regulação hospitalar, para garantir maior agilidade nas transferências e assegurar atendimento adequado à população.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações quanto à oferta de vagas na Rede Municipal de Ensino, especialmente nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, considerando as medidas adotadas pelo Poder Executivo neste ano com o objetivo anunciado de acabar com as filas por vagas nas creches do Município. Quantas crianças aguardam atualmente por vaga nos CMEIs, discriminadas por faixa etária e, se possível, por unidade ou região do Município? Quantas crianças aguardavam por vaga no início de 2026 e quantas vagas foram criadas ou disponibilizadas ao longo do ano? Quais medidas foram efetivamente adotadas pela Administração Municipal para acabar ou reduzir a fila de espera por vagas nas creches? As medidas anunciadas pelo Executivo atingiram os resultados previstos? Em caso negativo, quais os motivos? Existe atualmente déficit de vagas na Educação Infantil? Em caso positivo, qual o número estimado de vagas necessárias para atender toda a demanda? Qual a previsão do Município para zerar a fila de espera e garantir atendimento a todas as crianças que necessitam de vaga? Sobre as duas creches que estão sendo construídas através de verba do governo federal, existe equipe pedagógica para esse trabalho? O presente requerimento busca acompanhar os resultados das medidas adotadas pelo Poder Executivo para ampliar o atendimento na Educação Infantil, especialmente diante do compromisso anunciado de acabar com as filas por vagas nas creches municipais. É necessário conhecer os números atuais, verificar quantas vagas foram efetivamente ampliadas e identificar se ainda existem crianças aguardando atendimento.

ofício ao senhor Prefeito que informe sobre o seguinte: Relativas ao acesso e à continuidade dos atendimentos fonoaudiológicos na rede municipal de saúde: considerando que, por meio do Requerimento nº 185/2026, foram solicitadas informações acerca da demanda reprimida e da oferta de atendimento fonoaudiológico no Município; considerando que, em resposta, por meio do Ofício nº 1951/2026 – FMS, a Secretaria Municipal de Saúde informou que mantém monitoramento permanente da demanda reprimida; considerando as informações de que o Município dispõe atualmente de apenas uma profissional efetiva para o atendimento fonoaudiológico geral; e considerando os relatos recebidos de munícipes sobre dificuldades para realizar novos encaminhamentos e ingressar na lista de espera da especialidade, requer-se: I. As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) continuam realizando o encaminhamento de novos pacientes para atendimento fonoaudiológico? Em caso negativo, informar desde quando os encaminhamentos deixaram de ser realizados e quais unidades foram afetadas. II. Atualmente, os pacientes que necessitam de atendimento fonoaudiológico estão sendo incluídos regularmente na lista de espera do sistema municipal de regulação? Em caso negativo, informar os motivos e desde quando ocorre essa situação. III. Existe alguma orientação ou determinação administrativa que restrinja ou suspenda o cadastramento de novos pacientes para atendimento fonoaudiológico? Em caso positivo, informar a data de sua implementação, a justificativa e encaminhar cópia do documento correspondente. IV. Em quais unidades da rede municipal estão sendo realizados os atendimentos fonoaudiológicos destinados à população em geral? Informar a quantidade de profissionais em efetivo exercício nesses atendimentos, a carga horária semanal e a quantidade de vagas disponibilizadas. V. Qual procedimento é atualmente adotado pelas UBSs quando um paciente necessita de atendimento fonoaudiológico, mas não há disponibilidade de vagas? Informar como a demanda é registrada e acompanhada pela rede municipal de saúde. VI. Existe fluxo ou protocolo específico de avaliação e priorização para pacientes que necessitam de atendimento fonoaudiológico, especialmente crianças e pessoas com necessidades clínicas que demandem acompanhamento especializado? Em caso positivo, informar os critérios adotados e encaminhar cópia do documento correspondente. O presente requerimento tem por objetivo verificar as condições atuais de acesso ao atendimento fonoaudiológico na rede municipal de saúde, especialmente quanto ao recebimento de novos encaminhamentos, à inclusão de pacientes no sistema de regulação e à continuidade da oferta do serviço, diante dos relatos de munícipes que enfrentam dificuldades para ingressar na lista de espera da especialidade.

Ofício ao senhor Prefeito, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações: Encaminhar a relação de todas as Escolas Municipais e CMEIs, especificando quais possuem sistema de monitoramento por câmeras instalado e quais ainda não dispõem desse equipamento. Para cada unidade que possui câmeras, informar a quantidade de equipamentos instalados e os locais monitorados, especificando se abrangem salas de aula, corredores, entradas, saídas, pátios, quadras e demais ambientes, indicando também quais áreas ainda não possuem cobertura. Informar quantas câmeras estão atualmente em pleno funcionamento, quantas estão inoperantes ou apresentam problemas técnicos, bem como quais providências estão sendo adotadas para manutenção ou substituição. Esclarecer como é realizado o monitoramento das imagens, se ocorre em tempo real, onde é feito esse acompanhamento e quais setores ou profissionais são responsáveis pelo sistema. Informar como funciona o armazenamento das gravações, por quanto tempo as imagens ficam disponíveis, onde são armazenadas e se existe sistema de backup para preservação dos arquivos. Esclarecer quem possui autorização para acessar as imagens, como é realizado o controle desses acessos e qual é o procedimento para solicitação e disponibilização das gravações em casos de denúncias, conflitos, acidentes ou outras ocorrências nas unidades escolares. A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar a efetiva implantação e o funcionamento do sistema de monitoramento por câmeras nas unidades da rede municipal de ensino de Sarandi. A segurança dos alunos, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar deve ser tratada como prioridade. Entretanto, a simples existência de equipamentos instalados não garante, por si só, um sistema eficiente de monitoramento. Dessa forma, é necessário esclarecer se as câmeras estão efetivamente funcionando, quais ambientes são contemplados, como são armazenadas e controladas as gravações e se existe estrutura adequada para atender às situações que demandem apuração. Assim, busca-se obter informações concretas sobre a estrutura atualmente disponível, permitindo a esta Casa Legislativa exercer seu papel fiscalizador e acompanhar a efetiva aplicação dos recursos públicos destinados à segurança da comunidade escolar.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de ampliar o horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, para que possam permanecer abertas até as 22 horas. A ampliação do horário de atendimento representaria um importante avanço para a saúde pública municipal, proporcionando à população maior acesso aos serviços de saúde, especialmente aos trabalhadores e às pessoas que, devido aos seus compromissos diários, encontram dificuldades para buscar atendimento durante o horário convencional. Além disso, essa medida contribuiria significativamente para reduzir a sobrecarga da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), permitindo que os casos de menor complexidade fossem atendidos nas UBS, reservando a estrutura da UPA para situações de urgência e emergência. Trata-se de uma iniciativa que beneficiaria diretamente a população, ampliaria o acesso à atenção básica e contribuiria para melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde.

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a instalação de sistema de cancela eletrônica com sinalização sonora e luminosa em cruzamento ferroviário, da Avenida José Munhoz e Avenida Atílio Salvalagio. Os cruzamentos da via férrea situados nas referidas avenidas apresentam condições que configuram elevado risco à segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Atualmente, o local conta apenas com sinalização vertical e horizontal simples, insuficiente para garantir visibilidade e proteção adequadas, sobretudo em períodos de maior fluxo de veículos ou de baixa luminosidade. A ausência de dispositivos automáticos de alerta compromete significativamente a segurança viária, aumentando o risco de acidentes. Ressalta-se que recentemente ocorreu um acidente grave no local, o que reforça a urgência na adoção de medidas preventivas. Dessa forma, a implantação de cancelas eletrônicas com sinalização sonora e luminosa mostra-se medida essencial para reforçar a segurança no local e prevenir novas ocorrências.

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da possibilidade de alteração da nomenclatura do logradouro atualmente denominado “Rua Projetada 1000”, bem como do trecho conhecido como Estrada Sarandi, com ligação a partir do Jardim Leblon, na Estrada do KM 8, Zona Rural, no município de Sarandi, para “Rua Pioneiro Manoel Trindade”. A alteração proporcionará melhor identificação ao referido logradouro, facilitando sua localização e contribuindo para a organização urbana. Ademais, trata-se de justa homenagem ao pioneiro Manoel Trindade, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento da comunidade local.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se a Administração Municipal possui planejamento, estudos ou providências em andamento visando a construção de um Hospital Municipal em Sarandi, especialmente quanto à destinação de área pública adequada, elaboração de projeto técnico e busca de recursos junto aos Governos Estadual e Federal para viabilização da obra. Considerando o crescimento populacional do município e o aumento constante da demanda por atendimentos de saúde, torna-se fundamental que o Município planeje investimentos estruturantes voltados à ampliação da rede pública de saúde. Diante disso, requer-se: I. Existe estudo técnico, planejamento ou previsão por parte do Município para a construção de um Hospital Municipal em Sarandi? II. O Município possui área pública já identificada ou destinada para eventual implantação da unidade hospitalar? III. Existe elaboração de projeto, estudo preliminar ou levantamento técnico em andamento relacionado à construção do hospital? IV. O Município já realizou ou pretende realizar tratativas junto aos Governos Estadual e Federal para captação de recursos visando a construção da unidade hospitalar? A presente solicitação tem por finalidade obter informações acerca do planejamento do Município para ampliação da estrutura pública de saúde, especialmente diante do crescimento da cidade e da necessidade de fortalecimento da rede de atendimento. A construção de um Hospital Municipal representa um importante investimento para garantir melhores condições de atendimento à população, ampliar a capacidade da rede pública e buscar maior autonomia do município na oferta de serviços de saúde. Além disso, o planejamento antecipado quanto à destinação de terreno, elaboração de projetos e captação de recursos é essencial para viabilizar futuras obras estruturantes na área da saúde pública.

Ofício ao senhor Prefeito junto à Secretaria Municipal de Saúde, informações quanto à possibilidade de implantação de uma sala de ultrassonografia na Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Sarandi. A ultrassonografia é um importante exame de apoio ao diagnóstico em situações de urgência e emergência, auxiliando a equipe médica na identificação rápida de diversas condições clínicas. A implantação de uma sala de ultrassonografia na própria UPA poderá reduzir deslocamentos e encaminhamentos para outras unidades, agilizar diagnósticos e contribuir para maior rapidez na definição das condutas médicas, especialmente em casos que exigem atendimento imediato.

Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que informe, com urgência, a esta Casa Legislativa sobre a falta de motoristas para a ambulância e para o ônibus responsável pelo transporte de pacientes do Município, para outros municípios que possuem convênios para cirurgia e consultas especializadas. A ausência de motorista em ambulância tem causado sérios problemas aos pacientes como a falta em sessões de fisioterapias a acamados, agravando cada vez mais o condicionamento destes pacientes. A ausência de motoristas disponíveis para conduzir tanto a ambulância quanto o ônibus destinado ao transporte de pacientes tem causado sérios prejuízos à população, resultando em perda de consultas médicas previamente agendadas, descontinuidade em tratamentos essenciais e comprometimento do acesso aos serviços de saúde. Tal situação, além de gerar grande desgaste físico e emocional aos pacientes e familiares, fere o princípio da continuidade do serviço público, especialmente em área tão sensível como a saúde. Ressalta-se que o transporte de pacientes é parte fundamental da política de atenção básica e especializada, sendo dever do Município garantir esse atendimento de forma digna, ágil e contínua. Diante disso, requer-se que sejam apresentadas as medidas adotadas pela administração municipal para sanar de forma imediata esta demanda, assegurando a disponibilidade de motoristas e garantindo o pleno funcionamento dos serviços de transporte em saúde.